| Prejulgado - Consulta | 201708743 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU. EXERCÍCIO DE 2017. TRANSMISSÃO DE CARGO. NÃO EXISTE A NECESSIDADE DO MANDATÁRIO MUNICIPAL SER SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO EM CASOS DE EVENTUAIS VIAGENS OFICIAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, A NÃO SER EM MISSÕES QUE EXCEDEREM O PERÍODO DE QUINZE DIAS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201708743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706861 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO DE 2017. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO, POR MEIO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 3.406/2016 (LOA), LEI Nº 4.320/64 E ART. 29-A, §2º, I DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.443/2017/TCM-PA) | 201706861.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706751 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 2017. NOMEAÇÃO DE PARENTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE EVENTUAL TROCA DE FAVORES COM OUTROS AGENTES PÚBLICOS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201706751.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705691 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO DE 2017. RATIFICAR OS TERMOS DO PREJULGADO DE TESE Nº 04/2016, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 12.941/2016-TCM-PA E CONSIDERAR VEDADA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL DE REMUNERAÇÃO A QUAISQUER GRUPO DE SERVIDORES, QUANDO O MUNICÍPIO TIVER EXCEDIDO A 95% (NOVENTE E CINCO POR CENTO) DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.368/2017/TCM-PA) | 201705691.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705456 | 2017 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2017. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO NO MURAL DE LICITAÇÕES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CUSTO ZERO. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.438) | 201705456.pdf | |
| Inadmissibilidade - Consulta | 201705131 | 2017 | 1- A identificação de pessoas na folha de pagamento do Município de Marapanim co cargo “Aposentado” e “Pensionista”;
2- Que essas pessoas não exercem nenhuma função e/ou atividade na Administração Pública Municipal, consequentemente não possuem ponto ou frequência de trabalho;
3- Que o Município de Marapanim não possui Instituto de Previdência próprio;
4- Ante sua inexistência, que os beneficiários consequentemente jamais contribuíram para um Instituto de Previdência de Município;
5- E que a maioria dessas pessoas está há aproximadamente 20 (VINTE) anos recebendo seus proventos desta forma. | 201705131.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201704769 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. REGULARIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITOS (DOCUMENTO NÃO FISCAL) EMITIDAS POR EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE POSSUEM ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AMPARADAS PELA LC – LEI COMPLEMENTAR 116/2003, DESDE QUE CONFIGUREM COMO DOCUMENTOS IDÔNEOS E POSSUAM OS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM A IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.374/2017/TCM-PA) | 201704769.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702074 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO DE 2017. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DESPESAS E VEDAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE GASTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, INCISOS I A V E 23, DA LRF; DO ART. 169, §§ 3º E 4º, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.088/2017/TCM-PA) | 201702074.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702022 | 2017 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ORIENTAÇÕES DESTINADAS AO AFASTAMENTO E RESPONSABILIDADE REMUNERATÓRIA, ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 323, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E 40, §18, DA CF/88 C/C ART. 5º, DA LEI FEDERAL N.º 10.888/204 – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 13.090/2017/TCM-PA) | 201702022.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701961 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO DE 2017. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E §2º, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 13.213/2017/TCM-PA) | 201701961.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701936 | 2017 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE RECURSOS DO FUNDEB, PARA CUSTEAR DESPESAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DIVERSO DO QUAL FOI CREDITADO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. PERMISSO LEGAL QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 5% DOS RECURSOS MENCIONADOS PARA SEREM EMPREGADOS NO 1° (PRIMEIRO) TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO QUE FOI CREDITADO, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E § 2°, DA LEI Nº 11.494/2007. – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.322/2017/TCM-PA) | 201701936.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701384 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE COMO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PARA EXECUÇÃO DE PLANTÕES. VERIFICAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS EM TURNOS DE 12 OU 24 HORAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TERCEIRIZAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO. CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REQUISITOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N.0 8.080/1990; LEI FEDERAL N.0 9.637/1998 e PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.0 1.034/2010. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPACTOS NOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.0 101/2000. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.172/2018/TCM-PA). | 201701384.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700949 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL COM OUTRO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º C/C ART. 29, INCISO XIV, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 13.315/2017/TCM-PA) | 201700949.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700901 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR MUNICIPAL COM A DE PRESIDENTE DE ENTIDADE DESPORTIVA E/OU FEDERATIVA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A MESMA ENTIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, II, “A”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.087/2017/TCM-PA) | 201700901.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700701 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2017. FIXAÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIOS. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. CORREÇÃO CUMULADA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INICIATIVA LEGISLATIVA. PRECEDENTE E REMISSÃO AOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2015/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 13.367/2017/TCM-PA) | 201700701.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700592 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2017. CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO (SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E DESPESAS COM PENSIONISTAS E APOSENTADOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 12.898/2017/TCM-PA) | 201700592.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700461 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE, EM DETRIMENTO DO MEIO IMPRESSO. OBRIGA TORIEDADE DE ATENDIMENTO A REGRAS TÉCNICAS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO APENAS DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA TECNOLÓGICO NECESSÁRIO À DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS PARAENSES DO NOMEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, GERIDO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP, COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE SEUS ATOS, MESMO QUE TAL ADOÇÃO SEJA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA POR LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO PERFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME O QUE DETERMINE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NOS EXTRATOS DE EDITAL DE LICITAÇÃO PUBLICADOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO E DA UNIÃO DA OBTENÇÃO DO TEXTO INTEGRAL DO EDITAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL. – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 13.529/2017/TCM-PA) | 201700461.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201612998 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2016. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA/MANDATO DE 2017-2020 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.800/2016/TCM-PA) | 201612998.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201612042 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DE PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REGIME DE COMPETÊNCIA (LEI FEDERAL N.º 4.320/64 C/C PORTARIA STN 700/2014). INTERPRETAÇÃO AO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 21, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.835/2017/TCM-PA) | 201612042.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201609703 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE INCLUSÃO DA CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29-A, DA CF/88 C/C ART. 76-B, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ADCT. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, PARA EFEITO DECISÓRIO, SOB A FORMA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 976, I e II, do CPC/2015) - (RELATOR: CONSELHEIRO ALOÍSIO CHAVES. RESOLUÇÃO N.º 12.964/2017/TCM-PA) | 201609703.pdf | |