| Prejulgado - Consulta | 201412187 e 20141504 | 2014 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEB, NOS TERMOS DO ART. 70, II DA LEI Nº 11.949/2007, DESDE QUE DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DENTRO DO LIMITE DE 40% DO TOTAL DO FUNDO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO Nº 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO Nº 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2014) | 201412187 e 20141504.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409055 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2014. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. FACULDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 38, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APROVAÇÃO. ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2014) | 201409055.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407795 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA PARA PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPONHA SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CÂMARAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA NORMATIVA PARA FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. PRINCIPIO DA SIMETRIA DAS ESFERAS FEDERATIVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 48, X; 37, X E 29, VI TODOS DA CF/88 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.601/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 018/2014) | 201407795.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201413752 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. EXERCÍCIO DE 2014. QUAL O LIMITE A SER FIXADO PARA SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE; SE A CÂMARA PODE EDITAR RESOLUÇÃO RETIFICADORA DA RESOLUÇÃO Nº 003/2012, FIXADO EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE PARA O RESTANTE DO QUADRIÊNIO; E, SE OS VALORES JÁ PAGOS AO PRESIDENTE PODEM SER RATIFICADOS PELA RESOLUÇÃO RETIFICADORA. PELA APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.611/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2014) | 201413752.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407844 | 2014 | CONSULTA. SINTEPP BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 21, 22 E 23 DA LEI 11.494/07, OS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO RELATIVOS AO ANO DE 2012, QUE TENHAM SIDO CREDITADOS EM 2013, DEVERÃO SER GASTOS PARA CUSTEAR DESPESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE INGRESSAREM NOS COFRES PÚBLICOS. PELA REGULARIDADE. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.604/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2014) | 201407844.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407459 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ. EXERCÍCIO DE 2014. DEFINIÇÃO DE BASE DE CALCULO PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO (ART. 29-A, DA CF/88). RETENÇÃO INDEVIDA PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOS IMPOSTOS RETIDOS (IRRF E ISS). OBRIGATORIEDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS RETIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS IMPACTOS DAS DESPESAS DE PESSOAL E NAS APLICAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. PONTO DE CONTROLE OBRIGATÓRIO NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.531/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2014) | 201407459.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201408715 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NO PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NAS EXECUÇÕES DAS DECISÕES DESTE TCM-PA, JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.517/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2014) | 201408715.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409013 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES (LEI Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS’S. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI DO FUNDEB, C/C ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO/MEC Nº 7/2012. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.530/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2014) | 201409013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405266 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2013. NOVAS DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS QUANTO AO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS EM FORMA DE CONVÊNIO, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2012 (LEI ORGÂNICA DO TCM). APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.461/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2014) | 201405266.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201403692 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E JURÍDICA MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SINGULARIDADE, ESPECIALIDADE E CONFIANÇA. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2014) | 201403692.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405747 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2014. QUESTIONAMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO FUNCIONAL E FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.473/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2014) | 201405747.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201320252 | 2014 | CONSULTA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO – PCCR, DO MAGISTÉRIO, DE DISPOSITIVO QUE PREVEJA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO E PORTARIA N.º 47, DO MEC. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.501/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 009/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2015) | 201320252.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201307124 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA TIPO MENOR PREÇO – PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PELA REGULARIDADE – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.483/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2014) | 201307124.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201315520 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N.º 003/99. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.484/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2014) | 201315520.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201404554 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2014. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O RESTABELECIMENTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS LIMITES LEGAIS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF DISCIPLINA OS LIMITES COM PESSOAL QUE O ENTE DA FEDERAÇÃO DEVE RESPEITAR. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA (ATO N.º 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º
11.485/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2014) | 201404554.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312129 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PAS). IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, NO CUSTEIO, PARCIAL OU INTEGRAL, DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NOS. 11.494/2007 E 9.394/1996. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.419/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2014) | 201312129.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312132 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AOS 60%, PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS CONCURSADOS DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.364/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002 E 007/2014) | 201312132.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201312133 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO AOS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE PROFESSOR QUE ATUAM NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2002. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) –– (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.365/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001 E 008/2014) | 201312133.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202100939 | 2021 | CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMI-NISTRATIVO. SUBVENÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AO DES-PORTO PROFISSIONAL (ALTO RENDIMENTO). IMPOSSIBILI-DADE DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE PRIVADA DE CUNHO ESPORTIVO PROFISSIONAL E A ADMI-NISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUTORIZATIVO CONSTI-TUCIONAL E LEGAL NO ESTADO DO PARÁ AO DESPORTO EDUCACIONAL E NÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 217, DA CF/88; ARTIGOS 18 E 188, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ; ART. 25 DA LEI FEDERAL N.0 9.615/1998; ARTIGOS 24, 55 E 56 DA LEI ESTADUAL N.0 6.093/1997. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL FA-CULTATIVA E RESIDUAL QUE DEVE OBSERVAR AS LIMITA-ÇÕES FIXADAS PELAS DISPOSIÇÕES FEDERAIS E ESTADU-AIS. DECISÃO UNÂNIME, COM REPERCUSSÃO GERAL NA FORMA DO ART. 241, DO RITCMPA. (Resolução nº 15.718) | 202100939.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202004657 | 2021 | CONSULTA. ÓRGÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAI DE MARABÁ. EXERCICIO DE 2020. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 298, INCISO I C/C ART. 299,INCISO III E ART. 300, DO RITCM-PA.VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO ENTRE ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DECORRENTES DO PERMISSIVO DO 51' DO ART.65 DA LEI FEDERAL N.'8.666/93. CONTRATO PROVENIENTE DE CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR ITEM/LOTE, CÁLCULO PARA ALTERAÇÃO CONTRATUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ITEM/LOTE.
Em razão da independência existente entre os itens/lotes licitados, mesmo que constantes em um mesmo instrumento contratual, é possível inferir o dever de, se pertinente a realização de alterações contratuais, previstas nos §§1° e 2' do artigo 65 da Lei na 8.666/1993, utilizar como base de cálculo o valor inicial ajustado para o item/lote, não sendo cabível, portanto, a utilização do valor total do contrato formalizado, para além de se observar a particularidade postas em tópico anterior quando envolver licitação por lote diante de situações de acréscimo e supressões em sua composição;
Em licitação, cujo objeto esteja divisível em lotes formalizado em único instrumento contratual a base de cálculo a ser considerada ar acréscimos e supressões ao objeto contratado dar-se-á pelo valor individualizado e atualizado de cada lote registrado no contrato, sendo
vedado, neste caso, utilizar como base de cálculo o valor global atualizado do contrato;
3) Diante da necessidade de alteração quantitativa em item integrante de determinado lote, a base de cálculo a ser considerada para acréscimo de quantitativo deverá ainda preservar o limite de
acréscimo de 25% do lote, desde que respeite a razoabilidade e
proporcionalidade, não havendo a possibilidade de alteração de 25% do valor global do lote, por exemplo, em apenas um único item integrante da composição, sob pena de desconfigurar o objeto licitado;
4) É inadmissível a compensação entre acréscimos e supressões dos limites de aditamento estabelecidos no artigo 65, inciso II, § 1°, da Lei n' 8.666/1993, com totais vistas a coibir o mal planejamento do projeto ou do termo referência por ocasião do Edital, a sua futura descaracterização (objeto) por ocasião da execução do contrato e o jogo de planilha com substancial alteração de itens ou parcelas do mortalmente o vinculação ao contrato, o que fere princípio da isonomia e o da instrumento convocatório. (Resolução nº 15.714) | 202004657.pdf | |