| Prejulgado - Consulta | 201609018 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. RELAÇÃO DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO. LEI Nº 13.019/2015. PLANEJAMENTO, CAPACIDADE OPERACIONAL E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA ATIVA, AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÓPRIAS PARA O DEBATE SOBRE FOMENTO E COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA AO TERCEIRO SETOR – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.757/2016/TCM-PA) | 201609018.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201608302 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. DIÁRIAS DE VIAGEM. PROCEDIMENTOS DE FIXAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUAL DE PRÁTICO PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCM-PA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.314/2017/TCM-PA) | 201608302.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201606998 | 2017 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA - ABRASI. APLICAÇÃO DOS RECURSOS APURADOS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A, DA CF/88 C/C RESOLUÇÃO N.º 414/ANEEL. VINCULAÇÃO DE DESPESAS COM A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RUAS PRAÇAS, AVENIDAS, PARQUES E DEMAIS BENS DE USO COMUM). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS, AINDA QUE DESTINADAS À ATIVIDADE PÚBLICA. DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E A TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.019/2017/TCM-PA) | 201606998.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201606239 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE - BOI. EXERCÍCIO DE 2016. PERCENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.632/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2016) | 201606239.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605819 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM. EXERCÍCIO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRÔNICA. ORDENADOR INTERINO. REGISTRO DE NOVO ORDENADOR PARA O PERÍODO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.801/2016/TCM-PA) | 201605819.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605658 | 2016 | CONSULTA. ALTRAPREV - ALTAMIRA. Exercício de 2016. CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. VEDAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA ESPECÍFICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.750/2016/TCM-PA) | 201605658.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605452 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, ALCANCE, LIMITES E CABIMENTO DO INSTITUTO DO “CREDENCIAMENTO”, NO DESENVOLVIMENTO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PASSÍVEL DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS QUE TIVEREM INTERESSE E QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. GARANTIA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE TODOS OS INTERESSADOS HÁBEIS A CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PREÇO POR ELA DEFINIDO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PODERÃO SER ATENDIDAS DESSA FORMA. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CITADOS PELO CONSULENTE. QUANDO EMPREGADO A MÃO DE OBRA, NA ROTINA ORDINÁRIA DE AÇÕES, DEVERÁ SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO COM A EXCEÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À PROGRAMAS SOCIAIS, DE CARÁTER PERENE. DEVERÁ SER FEITA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS MOLDES DO INCIDO IX, DO ARTIGO 37 DA CF/88, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CUSTEADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS POR OUTROS ENTES FEDERADOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.694/2016/TCM-PA) | 201605452.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604997 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2016. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA DESPESA DE PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E TCM-PA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ANO ELEITORAL, LIMITADA A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DA REVISÃO. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF E ART. 73, INCISO VIII C/C ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.504/97 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.491/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2016) | 201604997.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604786 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. VACÂNCIA DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO DURANTE OS DOIS PRIMEIROS QUADRIMESTRES DO ANO. CONTROLE INTERNO CORRETIVO OU "A POSTERIORI"– (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.567/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2016) | 201604786.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604512 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, ORIUNDO DE DIFERENÇAS APURADAS JUDICIALMENTE, VINCULADAS AO REPASSE DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VINCULADA. QUITAÇÃO PELA UNIÃO ATRAVÉS DE FONTE DE RECURSO NÃO VINCULADO AO FUNDEF/FUNDEB. OBSERVÂNCIA DAS VINCULAÇÕES IMPOSITIVAS CONSTITUCIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE (15%) E EDUCAÇÃO (25%). IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29-A, DA CF/88. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE CRÉDITO E CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO). EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO), VINCULADO À PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14, DO ARTIGO 100, DA CF/88 C/C ARTIGOS 286 A 298, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.566/2016/TCM-PA) | 201604512.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604158 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. IMPLEMENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APROVADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PELO PODER EXECUTIVO, PARA REGULAMENTAÇÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC N.º 86/201. OBRIGATORIEDADE DE REGULAMENTAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §11, DO ART. 166, C/C INCISO III, DO §9º, DO ART. 165, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.539/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2016) | 201604158.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201603225 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS CASOS, AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 8955/08/TCM/PA e ORIENTAÇÃO TÉCNICA N.º 01/2012/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.965/2017/TCM-PA) | 201603225.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602762 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRACUATEUA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE DA PARTICIPAÇÃO EM CERTAMES LICITATÓRIOS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. SERVIÇO ADSTRITOS A PREVISÃO NO ESTATUTO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA SUBORDINADA, NOS TERMOS DO ART. 50 DA LEI NO 12.690/2012. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 10, XVI, DA LC N° 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.373/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2016) | 201602762.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602641 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. OBSERVÂNCIA DAS ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES CONTIDAS NA LEI FEDERAL N.º 8.159/1991 (POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR, ACERCA DA GESTÃO E GUARDA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS, EM ÂMBITO LOCAL. EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA PRÓPRIA, OBSERVAR A MANUTENÇÃO DE PROCESSOS EM ARQUIVOS, POR PELO MENOS 10 (DEZ) ANOS, EXCETO QUANTO AOS DOCUMENTOS CUJA GUARDA POSSUA PRAZO LEGAL SUPERIOR, DEVIDAMENTE FIXADA. TRATAMENTO DIFERENCIADO, QUANTO AOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, COM IMPOSIÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO E/OU MULTAS. PROVIDÊNCIAS E ACOMPANHAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, JUNTO AO PODER EXECUTIVO, PARA PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.418/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 009/2016) | 201602641.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602253 | 2016 | CONSULTA. INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2016. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONTAGEM DE TEMPO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO PARA TODOS OS OUTROS EFEITOS LEGAIS. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1°, XVI, DA LC NO 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.208/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2016) | 201602253.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201601743 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. NEGOCIAÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM A ORIGEM DO DÉBITO. ORIENTAÇÕES QUANTO AO PARCELAMENTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA REFERENTE A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DA PARCELA DEVIDA PELO PODER LEGISLATIVO, POR OCASIÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO. RECOMENDAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DA TUTELA JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.377/2017/TCM-PA) | 201601743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515826 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE LEGAL DA SESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37 E 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 001/1994. CONTAGEM DO PRAZO E AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE MEDIANTE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.169/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2016) | 201515826.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201515594 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1°, INCISO, XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM. MARCO TEMPORAL PARA DURAÇÃO DOS CONTRATOS. (ART. 37 CF/88 C/C ART. 13, § 20 DA LEI ORDINÁRIA N° 7.453/89). PRAZO DE QUARENTENA APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.121/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2015) | 201515594.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201513839 | 2016 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CONCÓRDIA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ADMISSIBILIDADE LEGAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA ESPECÍFICA E EXCLUSIVA AO FUNDEB. SERVIÇOS REMUNERADOS PELO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAÇÃO NO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO. PELA REGULARIDADE DA CONSULTA POR ATENDER O ART. 1º, XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.189/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2016) | 201513839.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512516 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHO TÉCNICO DE ASSESSORIA E AUDITORIAS FINANCEIRAS OU TRIBUTÁRIAS, MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM PREVISÃO LEGAL NO INCISO III, DO ART. 13, DA LEI Nº 8.666/93. PRECEDENTES DO TCM-PA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE TÍPICA E PRIVATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, II E XXII; 155 E SEGUINTES, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 139 E SEGUINTES, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.545/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2016) | 201512516.pdf | |