| Prejulgado - Consulta | 201400868 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2014. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.747/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201400868.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201320526 | 2013 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA. EXERCÍCIO DE 2013. CASO CONCRETO. SEM CARÁTER NORMATIVO. REPASSES AO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM O ART. 29-A, II DA CF/88. REGULARIDADE DO REPASSE DA PREFEITURA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, NO MESMO VALOR DA MÉDIA MENSAL DO RESTANTE DO EXERCÍCIO (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.353/2013/TCM-PA) | 201320526.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201318088 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2013. PRESIDENTE DA CÂMARA, AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAR AS DESPESAS PRIVATIVAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DO ÓRGÃO, COM BASE NO DECRETO LEI Nº 200/67 E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. DISPENSADA A ASSINATURA DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. APRECIAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 300 E PARÁGRAFO 2º, DO RI/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.713/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2015) | 201318088.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201314521 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2013. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A PARLAMENTAR DESDE QUE DESTINADA A COMPENSÁ-LO POR DESPESAS REALIZADAS PESSOALMENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DEFINIDAS AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO E RESSARCIMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL CARÁTER EVENTUAL. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.819/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2015) | 201314521.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201309195 | 2015 | CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA EM CASO CONCRETO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ASSESSORIA E PLANEJAMENTO DE INFORMÁTICA. SISTEMA DE INFORMAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA NOVA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO CONTRATUAL DE ACORDO COM A IMPRESSIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADA (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.918/2015/TCM-PA) | 201309195.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201300533 | 2013 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º DA CF/88. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INDIRETA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL (ART. 29-A, § 1º DA CF/88). EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS LEIS Nº. 101/2000 E 8.666/1993. DECISÃO UNÂNIME. PREJULGADO DA TESE (ART. 114 DO RITCM/PA) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.173/2013/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2013) | 201300533.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201208698 | 2014 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTAMIRA. EXERCÍCIO DE 2012. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS À COTA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS NA EDUCAÇÃO. APLICAÇÃO NOS MESMOS ITENS DE EDUCAÇÃO DECORRENTES DA VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS, OU SEJA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO. PREVISÃO NO ART. 212, § 5° DA CF C/C ART. 70 DA LEI N° 9.394/1996. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1°, INCISO XVI, DA LEI N° 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.672/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 008/2015) | 201208698.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202103147 | 2021 | EMENTA: CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DO TCMPA. ADMISSIBILIDADE. REAJUSTE DO VALOR PAGO A TÍTULO DE V ALE ALIMENTAÇÃO. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA. INT ELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO VI, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. POSSIBILI BILIDADE DE APROVAÇÃO DE ATO LEGAL CONCESSIVO, COM LIMITAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 01/01/2022. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVOS E/O U DE DIFERENÇAS APURADAS DURANTE O PERÍO DO DE VIGÊNCI A DA LC N.º 173/2020. DECISÃO UNÂNIME. REPERCUSSÃO GERAL. (RESOLUÇÃO Nº 15.733, Relatora - Conselheira MARA LÚCIA) | 202103147.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202103146 | 2021 | EMENTA: CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DO TCMPA. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. MA NUTENÇÃO DA R EMUNERAÇÃO MÍNIMA DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM BASE NO VAL OR DEFINIDO NACIONALMENTE PARA O SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INCISO IV, DO ART. 7º, DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME. REPERCUSSÃO GERAL. | 202103146.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202101603 | 2021 | EMENTA: CONSULTA. DIREITO CONSTIT UCIONAL, ADMINISTRA TIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. VEDAÇÕES DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. AUMENTO DE SUBS ÍDIO DE AGENTES POLÍT ICOS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021. D ECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO LEGAL EDITADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC. N.º 173/2020. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COR O LÁRIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO . R ESPOSTA SOB A FORMA DE TESE. EXIGÊNCI A DE ANÁLISE DE CASO A CASO, NA FORMA REGIMENTAL, SOB COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REPERCUSSÃO GERAL. | 202101603.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202101757 | 2021 | CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PANDEMIA DO “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID 19). VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÕES. PLAN EJAMENTO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESS IDA DE X POSSIBILIDADE. INTERLOCUÇÃO ENTRE OS ENTES DE CONTROLE EXTERNO. REPERCUSSÃO GERAL | 202101757.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202004475 | 2021 | CONSULTA. QUESTIONAMENTO SOBRE A RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM EDUCAÇÃO DIANTE DO CONTEXTO PANDÊMICO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA OBRIGATORIEDADE CONSTITUCIONAL DA APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL MÍNIMO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. | 202004475.pdf | |