Prefeitos, presidentes de câmaras, vereadores, servidores públicos municipais, ONGs e membros da sociedade civil podem tirar dúvidas e ter acesso rápido a importantes informações sobre a gestão pública municipal, por meio do “JusLegis”, uma base estruturada de dados disponível na área de “Serviços” no portal do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA).
O sistema “JusLegis” está situado nas abas “Cidadão” e “Gestor”. Lá, estão disponíveis, por exemplo, respostas, na forma de resolução, a 234 consultas feitas à Corte de Contas sobre variados assuntos inerentes à administração pública municipal, que são normas válidas, que produzem efeito legal e são de repercussão geral.
A consulta ao “JusLegis” oferece a vantagem de uma resposta imediata quando o assunto da consulta já tiver sido respondido em voto relatado por um conselheiro, homologado pelo Pleno e transformado em resolução de consulta. É ganho de tempo para os gestores municipais, pois evita a etapa de tramitação processual.
Na plataforma, o usuário ainda pode fazer consultas referentes aos seguintes assuntos: Instrução Normativa; Resolução Administrativa; Resolução de Consulta; Portaria; Ato; Jurisprudência Colegiada – Resoluções; Jurisprudência Colegiada – Acórdãos; Atas Plenárias; Termo de Cooperação; Decisão Administrativa; E-books e Manuais; Relatórios de Fiscalizações; Jurisprudência Consultiva; Banco Legis Estadual e Federal; Diário Oficial; Boletim de Contas Públicas Municipais; Portaria da Corregedoria e Súmula.
