O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas, a prestação de contas da Prefeitura de Oriximiná, de responsabilidade de José Willian Siqueira da Fonseca, relativa ao ano de 2023. A decisão foi tomada pelo Plenário do órgão após a análise de um recurso apresentado pelo gestor.
Com a nova decisão, o Tribunal cancelou a cobrança de uma dívida de mais de R$ 20 milhões que havia sido aplicada ao gestor na análise anterior. Apesar disso, foram mantidas falhas administrativas e a aplicação de multas que, somadas, chegam a R$ 13.040,30.
ERROS CORRIGIDOS E CANCELAMENTO DE DÍVIDA
A análise do recurso ficou sob a responsabilidade da conselheira relatora Mara Lúcia. O trabalho técnico de reavaliação das contas foi realizado pela 3ª Controladoria de Controle Externo do Tribunal.
A Prefeitura conseguiu comprovar que os investimentos na área da educação (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino) atingiram os limites exigidos pela Constituição Federal, corrigindo falhas anteriores. Além disso, o Tribunal considerou que os gastos com servidores públicos municipais se enquadram nas metas de redução gradual exigidas pela legislação fiscal.
Sobre a cobrança inicial de R$ 20.118.120,40, a fiscalização da 3ª Controladoria e a relatora entenderam que, embora existam problemas de organização nos recursos humanos do município, os serviços foram efetivamente prestados pelos trabalhadores.
PROBLEMAS MANTIDOS E MULTAS
Mesmo com a aprovação das contas, o TCMPA apontou que a Prefeitura de Oriximiná cometeu uma série de erros operacionais e atrasos na entrega de documentos obrigatórios em 2023. Entre as principais falhas estão atrasos no envio de relatórios contábeis, falhas no Portal da Transparência e o descumprimento de regras de aplicação de recursos do Fundeb.
Por conta dessas falhas, as penalidades baseadas em Unidades de Padrão Fiscal (UPF-PA) foram mantidas. Convertidas para a moeda corrente com base no valor oficial de 2026 (R$ 5,0155 por UPF-PA), as penalidades financeiras ficaram divididas da seguinte forma:
Atraso no envio de documentos obrigatórios (1.000 UPF-PA): R$ 5.015,50
Descumprimento de regras da Lei do Fundeb (500 UPF-PA): R$ 2.507,75
Erros na escrituração contábil (300 UPF-PA): R$ 1.504,65
Não cumprimento total das metas do Portal da Transparência (300 UPF-PA): R$ 1.504,65
Falta de atendimento a notificações enviadas pelo Tribunal (200 UPF-PA): R$ 1.003,10
PRÓXIMOS PASSOS
José Fonseca terá o prazo de 30 dias para pagar as multas, após o encerramento definitivo do processo. O parecer técnico aprovado pelo TCMPA será enviado em formato eletrônico à Câmara Municipal de Oriximiná. Os vereadores terão o prazo de 90 dias para realizar o julgamento final das contas do governo.
A decisão foi tomada durante a 25ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada na última quinta-feira (28).
