A Câmara Especial de Julgamento (CEJ) do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a conformidade da Resolução nº 04/2024 da Câmara Municipal de Portel, que estabelece os subsídios dos vereadores para a legislatura de 2025 a 2028 em R$ 10.000,00. A decisão unânime foi tomada durante a 3ª Sessão Plenária Ordinária da CEJ, realizada na quarta-feira (7), e relatada pelo conselheiro Sérgio Dantas.
A análise do Núcleo de Atos de Pessoal do TCMPA indicou que a resolução atende aos requisitos legais e constitucionais, incluindo a observância dos tetos remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal, tanto em relação ao subsídio do prefeito de Portel quanto ao dos deputados estaduais, considerando a população do município, estimada em 62.503 habitantes pelo IBGE em 2022.
O parecer técnico também verificou o respeito à forma, à anterioridade e à iniciativa do projeto, bem como a existência de relatório de impacto orçamentário financeiro e a publicação da resolução no Portal da Transparência do Município de Portel. Constatou-se, ainda, que a resolução não prevê acréscimo de gratificações ou outras espécies remuneratórias e que, apesar do envio do ato fora do prazo ao TCMPA, os demais aspectos estavam em conformidade.
A decisão da CEJ será comunicada ao relator das contas do município de Portel e à Controladoria responsável pela gestão de 2025-2028, para subsidiar a fiscalização orçamentária e financeira das despesas decorrentes da fixação dos subsídios.
A sessão foi presidida pela conselheira Ann Pontes e contou com a participação das conselheiras substitutas Adriana Oliveira e Márcia Costa, da subsecretária geral Hilda Normando e da procuradora Érica Paraense, representando o Ministério Público de Contas dos Municípios junto ao TCMPA. Ao todo, 25 processos foram julgados na sessão.
