Durante a tarde desta terça-feira (5), ocorreu a sessão solene de promulgação da Emenda Constitucional nº139, de 2026, no Congresso Nacional, em Brasília (DF). A Emenda resulta da Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, que ficou conhecida como PEC da Essencialidade, estabelece os TCs como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Com a medida, a Constituição Federal passa a vedar a extinção dos Tribunais, garantindo maior estabilidade institucional e um Estado mais eficiente.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou que os Tribunais de Contas são absolutamente essenciais e, sem sombra de dúvida, a principal linha de defesa no setor público contra a ineficiência e o desperdício. “A Emenda finalmente reconhece que os Tribunais de Contas são fundamentais, indispensáveis e essenciais”, ressaltou.
Alcolumbre relembrou que, mesmo com seu importante papel educativo e preventivo, os TCs não tinham, até hoje, o mesmo status constitucional de outras instituições essenciais e permanentes, como o Ministério Público e a Defensoria. “A partir de hoje fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de Tribunais de Contas no nosso país”, concluiu.
O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) Lúcio Vale, o vice-presidente Daniel Lavareda, o procurador-geral de Contas dos Municípios Marcelo Barros e o procurador de Contas Marcos Maciel participaram da sessão solene, junto com representantes de outras Cortes de Contas, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e de outras instituições representantes do sistema.
Lúcio Vale escreveu artigo sobre a essencialidade dos Tribunais de Contas, publicado em veículos regionais e no portal da Atricon, sendo o único presidente dos 33 Tribunais de Contas que repercutiu o assunto por meio de reflexão sobre o marco histórico e o impacto da promulgação da Emenda Constitucional na vida dos brasileiros.
“Mais do que esse impacto direto na administração pública brasileira em todos seus níveis, vale evidenciar que essa alteração junto à Constituição Federal representa também a consolidação do papel dos Tribunais de Contas enquanto importantes instituições transformadoras das políticas públicas municipais, estaduais e federais. Ou seja, é possível afirmar que o modo de trabalho do controle externo brasileiro está indo além do julgamento das prestações de contas. Está presente no cotidiano da população, de olho nos resultados entregues pelas gestões públicas para atender as necessidades da sociedade”, destaca o texto do artigo do presidente do TCMPA.
Confira o artigo do presidente Lúcio Vale sobre o assunto
Após a promulgação, o deputado federal Hugo Motta, o deputado federal Eunício Oliveira, o senador Rodrigo Pacheco, que presidia o Senado à época da aprovação da PEC da Essencialidade, e o senador Davi Alcolumbre foram homenageados com o Colar do Mérito da Atricon – Ministro Miguel Seabra Fagundes em reconhecimento às relevantes contribuições ao controle externo brasileiro e à administração pública.
Texto: Marcelo Oliveira, com informações da Atricon
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