| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2015 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 22 de janeiro de 2015. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2015 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 13 de janeiro de 2015. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 27 de janeiro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 29 de janeiro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2015 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 03 de fevereiro de 2015. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2015 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 05 de fevereiro de 2015. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2015 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 10 de fevereiro de 2015. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2015 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 12 de fevereiro de 2015. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2015 | Ata nº 010 da Sessão Ordinária nº 010, de 19 de fevereiro de 2015. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2015 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2015. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2015 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 05 de março de 2015. | 14.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2015 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 10 de março de 2015. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2015 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 12 de março de 2015. | 16.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2015 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 24 de fevereiro de 2015. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2015 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 17 de março de 2015. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2015 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 19 de março de 2015. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2015 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 24 de março de 2015. | 19.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2015 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 26 de fevereiro de 2015. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2015 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 26 de março de 2015. | 20.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2015 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 31 de março de 2015. | 21.pdf | |