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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno392013Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 06 de agosto de 2013.39.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno412013Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 13 de agosto de 2013.41.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno422013Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 20 de agosto de 2013.42.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno432013Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 22 de agosto de 2013.43.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno442013Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 27 de agosto de 2013.44.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno462013Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 03 de setembro de 2013.46.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno472013Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 10 de setembro de 2013.47.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno482013Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 12 de setembro de 2013.48.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno492013Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 17 de setembro de 2013.49.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno502013Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 24 de setembro de 2013.50.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512013Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 26 de setembro de 2013.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno542013Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 10 de outubro de 2013.54.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno552013Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 15 de outubro de 2013.55.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562013Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 17 de outubro de 2013.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno582013Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 29 de outubro de 2013.58.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno592013Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 29 de outubro de 2013.59.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno602013Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 31 de outubro de 2013.60.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno612013Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 05 de novembro de 2013.61.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno622013Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 07 de novembro de 2013.62.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno642013Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 19 de novembro de 2013.64.pdf