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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno192013Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013.19.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno202013Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013.20.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno212013Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013.21.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno222013Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013.22.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno232013Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013.23.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252013Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno262013Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013.26.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno272013Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 07 de maio de 2013.27.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282013Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292013Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno302013Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 21 de maio de 2013.30.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno322013Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 06 de junho de 2013.32.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno332013Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 11 de junho de 2013.33.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno242015Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2015.24.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno252015Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 16 de abril de 2015.25.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342013Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 13 de junho de 2013.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno352013Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 18 de junho de 2013.35.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno362013Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 20 de junho de 2013.36.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno372013Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 25 de junho de 2013.37.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno382013Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 27 de junho de 2013.38.pdf