Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2013 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 26 de março de 2013. | 19.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2013 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 02 de abril de 2013. | 20.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2013 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2013. | 21.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2013 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 09 de abril de 2013. | 22.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2013 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 16 de abril de 2013. | 23.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2013 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 30 de abril de 2013. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2013 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 02 de maio de 2013. | 26.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2013 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 07 de maio de 2013. | 27.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2013 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 14 de maio de 2013. | 28.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2013 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 16 de maio de 2013. | 29.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2013 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 21 de maio de 2013. | 30.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2013 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 06 de junho de 2013. | 32.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2013 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 11 de junho de 2013. | 33.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2015 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2015. | 24.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2015 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 16 de abril de 2015. | 25.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2013 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 13 de junho de 2013. | 34.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2013 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 18 de junho de 2013. | 35.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2013 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 20 de junho de 2013. | 36.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2013 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 25 de junho de 2013. | 37.pdf | |
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2013 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 27 de junho de 2013. | 38.pdf | |