| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2013 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 08 de agosto de 2013. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 73 | 2015 | Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 10 de novembro de 2015. | 73.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 74 | 2015 | Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 12 de novembro de 2015. | 74.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2015 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2015. | 38.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2015 | Ata nº 001 da Sessão Extraordinária nº 001, de 01 de julho de 2015. | 01.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2015 | Ata nº 002 da Sessão Extraordinária nº 002, de 02 de julho de 2015. | 02.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2015 | Ata nº 003 da Sessão Extraordinária nº 003, de 03 de julho de 2015. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2015 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 18 de junho de 2015. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2015 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2015. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2015 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 25 de junho de 2015. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2015 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 30 de junho de 2015. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2015 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2015. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2015 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 06 de agosto de 2015, julgada em 11.08.2015. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2015 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2015. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2015 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 13 de agosto de 2015. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2015 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária nº 049, de 18 de agosto de 2015. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2015 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2015. | 51.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2015 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 20 de agosto de 2015. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2015 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 27 de agosto de 2015. | 52.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2015 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2015. | 53.pdf | |