| Prejulgado - Consulta | 201417118 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2014. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE ADQUIRIDA COM BASE NO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL 1/6 CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.746/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2015) | 201417118.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201414037 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93). POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE “CRÉDITOS FEDERAIS” PARA COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, COMPETÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 11.457/2007. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA POSTULAÇÃO JUDICIAL – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.941/2017/TCM-PA) | 201414037.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201414013 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2014. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA EFETIVA. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM MANDATO ELETIVO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SUBSÍDIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO, POR LEI, DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE E CONTROLADOR INTERNO COM AS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.723/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2015) | 201414013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201413752 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. EXERCÍCIO DE 2014. QUAL O LIMITE A SER FIXADO PARA SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE; SE A CÂMARA PODE EDITAR RESOLUÇÃO RETIFICADORA DA RESOLUÇÃO Nº 003/2012, FIXADO EM PARCELA ÚNICA O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE PARA O RESTANTE DO QUADRIÊNIO; E, SE OS VALORES JÁ PAGOS AO PRESIDENTE PODEM SER RATIFICADOS PELA RESOLUÇÃO RETIFICADORA. PELA APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.611/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2014) | 201413752.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201412622 | 2015 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2014. APOSENTADORIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41 DE 19/12/2003. SISTEMA CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO PREVISTA EM LEI LOCAL. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE MAGISTÉRIO. CONCEITO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 9.391/1996 E EM LEI LOCAL. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES NÃO SÓ EM SALA DE AULA, COMO TAMBÉM DE PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, INSPEÇÃO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ENSINO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA). | 201412622.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201412187 e 20141504 | 2014 | CONSULTA. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM VERBAS PROVENIENTES DO FUNDEB, NOS TERMOS DO ART. 70, II DA LEI Nº 11.949/2007, DESDE QUE DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DENTRO DO LIMITE DE 40% DO TOTAL DO FUNDO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO Nº 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO Nº 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 020/2014) | 201412187 e 20141504.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409055 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2014. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. FACULDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 38, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APROVAÇÃO. ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2014) | 201409055.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409013 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES (LEI Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS’S. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI DO FUNDEB, C/C ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO/MEC Nº 7/2012. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.530/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2014) | 201409013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201408715 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NO PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NAS EXECUÇÕES DAS DECISÕES DESTE TCM-PA, JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.517/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2014) | 201408715.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407844 | 2014 | CONSULTA. SINTEPP BELÉM. EXERCÍCIO DE 2014. POR INTELIGÊNCIA DO ART. 21, 22 E 23 DA LEI 11.494/07, OS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO RELATIVOS AO ANO DE 2012, QUE TENHAM SIDO CREDITADOS EM 2013, DEVERÃO SER GASTOS PARA CUSTEAR DESPESAS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE INGRESSAREM NOS COFRES PÚBLICOS. PELA REGULARIDADE. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.604/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 016/2014) | 201407844.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407795 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA PARA PROPOSIÇÃO NORMATIVA QUE DISPONHA SOBRE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE CÂMARAS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA NORMATIVA PARA FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. PRINCIPIO DA SIMETRIA DAS ESFERAS FEDERATIVAS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 48, X; 37, X E 29, VI TODOS DA CF/88 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.601/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 018/2014) | 201407795.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407793 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE FÉRIAS REMUNERADAS À SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS À AGENTES POLÍTICOS. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DE AGENTE POLÍTICO EM GOZO DE FÉRIAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA. OBRIGATORIEDADE DE ATO FORMAL DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PUBLICIDADE E OFICIALIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.070/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 017/2015) | 201407793.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407792 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA DA INICIATIVA LEGISLATIVA PARA ALTERAÇÃO REMUNERATÓRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS. COMPETÊNCIA. PREVISÃO NORMATIVA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 29, V E VI; 37, X; 51, IV E 61, §1º, II, ALÍNEA “a”, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS E DO SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO E REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.516/2014/TCM-PA - INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2015) | 201407792.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407459 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ. EXERCÍCIO DE 2014. DEFINIÇÃO DE BASE DE CALCULO PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO (ART. 29-A, DA CF/88). RETENÇÃO INDEVIDA PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOS IMPOSTOS RETIDOS (IRRF E ISS). OBRIGATORIEDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS RETIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS IMPACTOS DAS DESPESAS DE PESSOAL E NAS APLICAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. PONTO DE CONTROLE OBRIGATÓRIO NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.531/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2014) | 201407459.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405747 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2014. QUESTIONAMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO FUNCIONAL E FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.473/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2014) | 201405747.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405266 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2013. NOVAS DIRETRIZES A SEREM ADOTADAS QUANTO AO REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS EM FORMA DE CONVÊNIO, TENDO EM VISTA AS ALTERAÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 27, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2012 (LEI ORGÂNICA DO TCM). APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.461/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2014) | 201405266.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201404554 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2014. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O RESTABELECIMENTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS LIMITES LEGAIS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF DISCIPLINA OS LIMITES COM PESSOAL QUE O ENTE DA FEDERAÇÃO DEVE RESPEITAR. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA (ATO N.º 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º
11.485/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2014) | 201404554.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201403892 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2014. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VANTAGENS. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 7.990/89. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.803/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2015) | 201403892.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201403692 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E JURÍDICA MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SINGULARIDADE, ESPECIALIDADE E CONFIANÇA. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2014) | 201403692.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201400868 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2014. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.747/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201400868.pdf | |