| Prejulgado - Consulta | 201405747 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2014. QUESTIONAMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO FUNCIONAL E FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.473/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2014) | 201405747.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201307124 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA TIPO MENOR PREÇO – PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PELA REGULARIDADE – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.483/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2014) | 201307124.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201315520 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N.º 003/99. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.484/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2014) | 201315520.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201404554 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2014. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. MEDIDAS A SEREM ADOTADAS PARA O RESTABELECIMENTO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL NOS LIMITES LEGAIS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF DISCIPLINA OS LIMITES COM PESSOAL QUE O ENTE DA FEDERAÇÃO DEVE RESPEITAR. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA (ATO N.º 16/2013) – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º
11.485/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2014) | 201404554.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201403692 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2014. CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL E JURÍDICA MEDIANTE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, II, DA LEI FEDERAL 8.666/93. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SINGULARIDADE, ESPECIALIDADE E CONFIANÇA. OBRIGATORIEDADE DE APRECIAÇÃO DO CASO CONCRETO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.495/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2014) | 201403692.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201320252 | 2014 | CONSULTA. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO EM PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO – PCCR, DO MAGISTÉRIO, DE DISPOSITIVO QUE PREVEJA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 67, DA LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS DA EDUCAÇÃO E PORTARIA N.º 47, DO MEC. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.501/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 009/2014 E INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 002/2015) | 201320252.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201408715 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE CAPITÃO POÇO. EXERCÍCIO DE 2014. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GESTÃO DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE GOVERNO, DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NO PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DESCABIMENTO DE JULGAMENTO DAS CONTAS DOS FUNDOS MUNICIPAIS PELA CÂMARA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO NAS EXECUÇÕES DAS DECISÕES DESTE TCM-PA, JUNTO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.517/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 014/2014) | 201408715.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409013 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES (LEI Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS’S. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI DO FUNDEB, C/C ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO/MEC Nº 7/2012. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.530/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2014) | 201409013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201407459 | 2014 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE VIGIA DE NAZARÉ. EXERCÍCIO DE 2014. DEFINIÇÃO DE BASE DE CALCULO PARA REALIZAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO (ART. 29-A, DA CF/88). RETENÇÃO INDEVIDA PELAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DOS IMPOSTOS RETIDOS (IRRF E ISS). OBRIGATORIEDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DOS IMPOSTOS RETIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO. VERIFICAÇÃO DOS IMPACTOS DAS DESPESAS DE PESSOAL E NAS APLICAÇÕES NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO. PONTO DE CONTROLE OBRIGATÓRIO NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.531/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 015/2014) | 201407459.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409055 | 2014 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2014. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PRONUNCIAMENTO JURÍDICO EM PROCESSOS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADO NOS TERMOS DOS INCISOS I E II, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. FACULDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. OBRIGATORIEDADE NOS CASOS PREVISTOS NO ART. 38, DA LEI FEDERAL 8.666/93. APROVAÇÃO. ELABORAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.569/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 019/2014) | 201409055.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201300533 | 2013 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º DA CF/88. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INDIRETA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL (ART. 29-A, § 1º DA CF/88). EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS LEIS Nº. 101/2000 E 8.666/1993. DECISÃO UNÂNIME. PREJULGADO DA TESE (ART. 114 DO RITCM/PA) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.173/2013/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2013) | 201300533.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201320526 | 2013 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MARITUBA. EXERCÍCIO DE 2013. CASO CONCRETO. SEM CARÁTER NORMATIVO. REPASSES AO LEGISLATIVO EM CONFORMIDADE COM O ART. 29-A, II DA CF/88. REGULARIDADE DO REPASSE DA PREFEITURA REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, NO MESMO VALOR DA MÉDIA MENSAL DO RESTANTE DO EXERCÍCIO (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.353/2013/TCM-PA) | 201320526.pdf | |