| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 01 | 2016 | Ata nº 001 da Sessão Ordinária nº 001, de 14 de janeiro de 2016. | 01.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 02 | 2016 | Ata nº 002 da Sessão Ordinária nº 002, de 19 de janeiro de 2016. | 02.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2016 | Ata nº 003 da Sessão Ordinária nº 003, de 21 de janeiro de 2016. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2016 | Ata nº 004 da Sessão Ordinária nº 004, de 26 de janeiro de 2016. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2016 | Ata nº 005 da Sessão Ordinária nº 005, de 28 de janeiro de 2016. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 06 | 2016 | Ata nº 006 da Sessão Ordinária nº 006, de 02 de fevereiro de 2016. | 06.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 07 | 2016 | Ata nº 007 da Sessão Ordinária nº 007, de 04 de fevereiro de 2016. | 07.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 08 | 2016 | Ata nº 008 da Sessão Ordinária nº 008, de 11 de fevereiro de 2016. | 08.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 09 | 2016 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 16 de fevereiro de 2016. | 09.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 10 | 2016 | Ata nº 009 da Sessão Ordinária nº 009, de 10 de fevereiro de 2016. | 10.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 11 | 2016 | Ata nº 011 da Sessão Ordinária nº 011, de 25 de fevereiro de 2016. | 11.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 12 | 2016 | Ata nº 012 da Sessão Ordinária nº 012, de 01 de março de 2016. | 12.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2016 | Ata nº 013, da Sessão Ordinária nº 013, de 03 de março de 2016, julgada no dia 08 de março de 2016. | 13.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2016 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 08 de março de 2016. | 14.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2016 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 10 de março de 2016. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2016 | Ata nº 016, da Sessão Ordinária nº 016, de 15 de março de 2016. | 16.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2016 | Ata nº 017, da Sessão Ordinária de nº 017, de 17 de março de 2016, julgada no dia 22 de março de 2016. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2016 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 29 de março de 2016. | 19.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2016 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 07 de abril de 2016. | 22.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2016 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 12 de abril de 2016. | 23.pdf | |