| Resolução Administrativa ou Técnico | 03146 | 1993 | Considerando que o próprio Município, a partir da vigência da constituição Federal de 1988, também não pode atribuir, em caráter geral, retribuição vitalícia a ex-prefeitos, sem que haja motivo específico, muito relevante. | 03146.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03149 | 1993 | Dispõe sobre o enquadramento dos funcionários estaduais efetivos redistribuídos nos cargos assemelhados de nível superior e de nível médio. | 03149.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03158 | 1993 | Dispõe sobre o limite máximo da multa cominada no art. 25. | 03158.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03160 | 1993 | Dispõe sobre multa. | 03160.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03161 | 1993 | Autorizar as providências legais cabíveis contra os ordenadores de despesas que não prestaram contas ou as prestaram de forma incompleta, referentes aos exercícios financeiros de 1988, 1989, 1990 e 1992. | 03161.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03168 | 1993 | Majorar os salários dos servidores deste tribunal. | 03168.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03215 | 1993 | Dispõe sobre o encerramento das instruções dos processos de prestações de contas de prefeituras e câmaras municipais referentes aos exercícios financeiros de 1989, 1990 e 1991. | 03215.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03216 | 1993 | Dispõe sobre a necessidade de ser criada novas divisões no departamento de controle externo (DCE). | 03216.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03226 | 1993 | Atualização dos valores de remuneração dos servidores. | 03226.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03227 | 1993 | Dispõe sobre obrigação de prestar contas os prefeitos municipais que não tenham apresentado o balancete trimestral. | 03227.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03228 | 1993 | Dispõe sobre o encerramento da instrução processual das prestações de contas - Exercício de 1989, 1990 e 1991. | 03228.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03229 | 1993 | Dispõe sobre a instauração de tomada de contas em órgãos municipais. | 03229.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03220 | 1993 | Dispõe sobre a gratificação sobre os vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados. | 03220.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03231 | 1993 | Dispensar, a pedido, a Auditora Elza Terezinha de Brito Zahluth do cargo de Auditor-Chefe. | 03231.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03253 | 1993 | Aos presidentes das câmaras municipais de curralinho, faro, novo progresso, porto de moz, portel e são caetano de odivelas multa no valor correspondente a cem (100) UFIR. | 03253.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03254 | 1993 | Dispõe sobre o convênio com a associação brasileira de conselhos e tribunais de contas dos municipios dos estados da federação (ABRACCOM). | 03254.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03300 | 1993 | Determinar a instauração de Tomada de Contas nos seguintes órgãos municipais. | 03300.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03309 | 1993 | Dispõe sobre o abono de círio. | 03309.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03317 | 1993 | Criar a divisão de apoio de departamento administrativo (DIADA) com subordinação direta ao mesmo e incluída desde já no organograma do tribunal. | 03317.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 03377 | 1994 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter os instrumentos necessários à escrituração contábil nas prefeituras, autarquias e fundações municipais e dá outras providências. | 03377.pdf | |