| Prejulgado - Consulta | 201701879 | 2019 | CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB. VALORES CREDITADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E/OU 13º SALÁRIOS ATRASADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.551, DE 21/03/2019) | 201701879.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201418749 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º C/C ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.700/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2015) | 201418749.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201712583 | 2019 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ARAGUAIA E TOCANTINS - AMAT. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. LIMITES DE DESPESA DE PESSOAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DO CONCEITO DE DESPESAS COM PESSOAL. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.552, DE 21/03/2019) | 201712583.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201318088 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2013. PRESIDENTE DA CÂMARA, AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAR AS DESPESAS PRIVATIVAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DO ÓRGÃO, COM BASE NO DECRETO LEI Nº 200/67 E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. DISPENSADA A ASSINATURA DOS DEMAIS MEMBROS DA MESA DIRETORA. APRECIAÇÃO COM BASE NO CAPUT DO ART. 300 E PARÁGRAFO 2º, DO RI/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.713/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2015) | 201318088.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201803379 | 2019 | CONSULTA. CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DE OEIRAS DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2018. CASO CONCRETO. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 298, INCISO I; ART.299, INCISO III E 300, § 2~ DO RITCM-PA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO RELATOR. CONVÊNIO COM FNDE. RECURSOS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DO TCU. APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PROFESSORES E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO COM PARCELAS DOS 40% DOS RECURSOS DO FUNDEB. PAGAMENTO PARA PROFESSOR LEIGO. MANUAL DE ORIENTAÇÃO FUNDEB. MANUTENÇÃO DO PREJULGADO DE TESE Nº 002/2014/TCM-PA. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.655, DE 16/04/2019) | 201803379.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201412622 | 2015 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BELÉM - SEMEC. EXERCÍCIO DE 2014. APOSENTADORIA. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41 DE 19/12/2003. SISTEMA CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COMO UM DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO PREVISTA EM LEI LOCAL. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE MAGISTÉRIO. CONCEITO PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº. 9.391/1996 E EM LEI LOCAL. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ABRANGÊNCIA DE ATIVIDADES NÃO SÓ EM SALA DE AULA, COMO TAMBÉM DE PLANEJAMENTO, ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO, INSPEÇÃO, COORDENAÇÃO E AVALIAÇÃO DO ENSINO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA). | 201412622.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201414013 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ULIANÓPOLIS. EXERCÍCIO DE 2014. SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE NATUREZA EFETIVA. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO COM MANDATO ELETIVO, GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, SUBSÍDIO, SECRETÁRIO MUNICIPAL. EQUIPARAÇÃO, POR LEI, DAS FUNÇÕES DE CHEFE DE GABINETE E CONTROLADOR INTERNO COM AS DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO STF. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.723/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2015) | 201414013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201902058 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. FINANCIAMENTO INTERNACIONAL. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE REGRAMENTO INTERNACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE. PRÁTICAS INTERNACIONAIS REFERENDADAS PREVIAMENTE EM ÂMBITO NACIONAL (CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BID E DECRETO FEDERAL Nº 73.131/1973). IMPOSITIVIDADE DE HARMONIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO ANTECIPADA E FINANCIAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ENTE FINANCIADOR PARA APROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GN-2349-9 E MANUAL DO EXECUTOR(BID). APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.698/2019/TCMPA) | 201902058.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201417118 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2014. SERVIDOR MUNICIPAL. ESTABILIDADE ADQUIRIDA COM BASE NO ART. 19 DO ADCT. EXERCÍCIO DO CARGO COMISSIONADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE ADICIONAL 1/6 CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.746/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2015) | 201417118.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201400868 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2014. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO A VEREADOR LICENCIADO PARA OCUPAR CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. PREVISÃO DAS COMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS VEREADORES, CONSTANTES NO ARTIGO 56, I, § 1º E 3º DA CF/88 C/C LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.747/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2015) | 201400868.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201810642 | 2018 | CONSULTA. PRÁTICAS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. REGISTRO DO BALANÇO PATRIMONIAL JUNTO A JUNTA COMERCIAL. INEXIGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA LEI N° 8.666/93. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.709/2019/TCMPA) | 201810642.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201403892 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2014. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VANTAGENS. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 7.990/89. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.803/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2015) | 201403892.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201808686 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE TUCUMÃ. EXERCÍCIO DE 2018. ADMISSIBILIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO DE ÊXITO. POSSIBILIDADE. SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. IMPOSITIVIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PRÉVIO. TÉCNICA E PREÇO. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PERCENTUAL MÁXIMA NO ÊXITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DECISÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.660/2019/TCMPA) | 201808686.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201314521 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2013. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A PARLAMENTAR DESDE QUE DESTINADA A COMPENSÁ-LO POR DESPESAS REALIZADAS PESSOALMENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. DEFINIDAS AS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO E RESSARCIMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL CARÁTER EVENTUAL. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO E NEXO DE CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.819/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2015) | 201314521.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201504184 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2015. ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO POR MEIO DE LEI ESPECÍFICA DE ÍNDICE INFLACIONÁRIO UTILIZADO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO. VINCULAÇÃO ESTRITA AO ATO LEGAL DE CONCEDER A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INTELIGENCIA DO ART. 29, V E VI; ART. 37, X, XI E XII; ART. 51, IV E ART. 61, § I, II, ALÍNEA A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI N" 084/2012 DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.857/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2015) | 201504184.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201506614 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO II, DO ART. 57, DA LEI 8.666/93, PARA FORNECIMENTO DE BENS. VINCULAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012 DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.890/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2015) | 201506614.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201508116 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. REVISÃO E REAJUSTE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTELIGENCIA DO ART. 65, 1, 5º, 6º E 8º; DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. LIMITAÇÕES. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO 4, DO ART. 57, DA LEI FEDERAL. N. 8.666/93. DESCABIMENTO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 24, IV, DA LEI N.o 8.666/93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EMERGÊNCIA "FABRICADA". OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. VINCULAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012, DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.919/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2015) | 201508116.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201502147 | 2015 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI COMPLEMENTAR 084/2012. DESPESA REALIZADA COM CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA NÃO DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DO LIMITE ESTABELECIDO NA CF/88 E NA LC N°101/00. EXCEPCIONALIDADE NA CONTRATAÇÃO COTIDIANA, ROTINEIRA, OPERACIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE. PREJULGADO DE TESE Nº 011/14 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 11.926/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 018/2015) | 201502147.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706537 | 2019 | CONSULTA. CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BREVES. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO. REGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88 c/c ORIENTAÇÃO TÉCNICA n° O1/2012/TCMPA. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 14.708/2019/TCMPA) | 201706537.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202101757 | 2021 | CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PANDEMIA DO “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID 19). VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÕES. PLAN EJAMENTO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESS IDA DE X POSSIBILIDADE. INTERLOCUÇÃO ENTRE OS ENTES DE CONTROLE EXTERNO. REPERCUSSÃO GERAL | 202101757.pdf | |