| Prejulgado - Consulta | 201704769 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. REGULARIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITOS (DOCUMENTO NÃO FISCAL) EMITIDAS POR EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE POSSUEM ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AMPARADAS PELA LC – LEI COMPLEMENTAR 116/2003, DESDE QUE CONFIGUREM COMO DOCUMENTOS IDÔNEOS E POSSUAM OS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM A IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.374/2017/TCM-PA) | 201704769.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201609703 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE INCLUSÃO DA CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29-A, DA CF/88 C/C ART. 76-B, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ADCT. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, PARA EFEITO DECISÓRIO, SOB A FORMA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 976, I e II, do CPC/2015) - (RELATOR: CONSELHEIRO ALOÍSIO CHAVES. RESOLUÇÃO N.º 12.964/2017/TCM-PA) | 201609703.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201300533 | 2013 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO, DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E VEREADORES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EXCLUSIVAMENTE AOS SERVIDORES. ATENDIMENTO AO ART. 39, § 4º DA CF/88. PARCELA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA INDIRETA. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL (ART. 29-A, § 1º DA CF/88). EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBSERVÂNCIA DAS LEIS Nº. 101/2000 E 8.666/1993. DECISÃO UNÂNIME. PREJULGADO DA TESE (ART. 114 DO RITCM/PA) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.173/2013/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001/2013) | 201300533.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705456 | 2017 | CONSULTA. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2017. OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO NO MURAL DE LICITAÇÕES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE CUSTO ZERO. DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.438) | 201705456.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701989 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU. EXERCÍCIO DE 2017. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE MÉDICA NO MESMO MUNICÍPIO, SEJA EM ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, SEJA EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE RECEBA VERBAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.9º, III DA Lei nº 8.666/93 E ART. 37, CAPUT DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME. PREJULGADO DA TESE (ART. 114 DO RITCM/PA) – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 13.089/2017/TCM-PA) | 201701989.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700461 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE, EM DETRIMENTO DO MEIO IMPRESSO. OBRIGA TORIEDADE DE ATENDIMENTO A REGRAS TÉCNICAS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO APENAS DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA TECNOLÓGICO NECESSÁRIO À DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS PARAENSES DO NOMEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, GERIDO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP, COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE SEUS ATOS, MESMO QUE TAL ADOÇÃO SEJA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA POR LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO PERFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME O QUE DETERMINE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NOS EXTRATOS DE EDITAL DE LICITAÇÃO PUBLICADOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO E DA UNIÃO DA OBTENÇÃO DO TEXTO INTEGRAL DO EDITAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL. – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 13.529/2017/TCM-PA) | 201700461.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201708743 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU. EXERCÍCIO DE 2017. TRANSMISSÃO DE CARGO. NÃO EXISTE A NECESSIDADE DO MANDATÁRIO MUNICIPAL SER SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO EM CASOS DE EVENTUAIS VIAGENS OFICIAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, A NÃO SER EM MISSÕES QUE EXCEDEREM O PERÍODO DE QUINZE DIAS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201708743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706751 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 2017. NOMEAÇÃO DE PARENTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE EVENTUAL TROCA DE FAVORES COM OUTROS AGENTES PÚBLICOS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201706751.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706861 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO DE 2017. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO, POR MEIO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, OBSERVADO O LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 3.406/2016 (LOA), LEI Nº 4.320/64 E ART. 29-A, §2º, I DA CF/88. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.443/2017/TCM-PA) | 201706861.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202100123 | 2021 | CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO. PANDEMIA DO “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). VEDAÇÕES DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS NO EXERCÍCIO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS A MAIOR EM 2022. ADESÃO AOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021/CNPTC. REPERCUSSÃO GERAL. (Resolução nº 15.626) | 202100123.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202100964 | 2021 | PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CONVERSÃO EM CONSULTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESPESAS COM PESSOAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR. INADIMPLEMENTO DAS COMPETÊNCIAS REMUNERATÓRIAS COM O FUNCIONALISMO MUNICIPAL. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR (ART. 100, §§ 1º E 2º, DA CF/88). AUSÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NA TRANSIÇÃO DE GESTÃO/GOVERNO. INSEGURANÇA JURÍDICA NA REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PELA ATUAL GESTÃO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS PELOS ARTIGOS 58 A 67, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964. REPERCUSSÃO GERAL (art. 241, RITCMPA – ATO 23). (Resolução nº 15.627) | 202100964.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701936 | 2017 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE RECURSOS DO FUNDEB, PARA CUSTEAR DESPESAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DIVERSO DO QUAL FOI CREDITADO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. PERMISSO LEGAL QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 5% DOS RECURSOS MENCIONADOS PARA SEREM EMPREGADOS NO 1° (PRIMEIRO) TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO QUE FOI CREDITADO, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E § 2°, DA LEI Nº 11.494/2007. – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.322/2017/TCM-PA) | 201701936.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201704015 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO PARÁ. CRIAÇÃO DE ESCOLAS DO LEGISLATIVO PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE OFERTA DE CURSOS E TREINAMENTOS A POPULAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO SE VINCULEM ÀS AÇÕES E COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. VEDADA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO ITEM ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE INEXIGIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADOS OS DITAMES DA LEI FEDERAL N° 8.666/93. UNANIMIDADE – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.369/2017/TCM-PA) | 201704015.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202101757 | 2021 | CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PANDEMIA DO “NOVO CORONAVÍRUS” (COVID-19). VEDAÇÕES TEMPORÁRIAS DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EXCEÇÕES. PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. INTERLOCUÇÃO ENTRE OS ENTES DE CONTROLE EXTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. (Resolução nº 15.726, Processo nº 202101757-00, 202101783-00, Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Consulente: João da Cunha Rocha, Advogada: Érika Auzier da Silva (OAB-PA 22.036), Instrução: Diretoria Jurídica, Relatora: Conselheira Mara Lúcia) | 202101757.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702274 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE, ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DESTINADO À CESSÃO DE SERVIDORES. POSSIBILIDADE EM TESE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS FIXADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 347/1999 E DECRETO ESTADUAL N.º 648/2013. PARADIGMA LEGISLATIVO DA UNIÃO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEGALIDADE EXCLUSIVA NA CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E RAZOABILIDADE (ART. 37, DA CF/88), QUANDO INDICADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NO ENTE CEDENTE PARA SUPRIR DEFICIÊNCIA DE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. | 201702274.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705691 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE SOURE. EXERCÍCIO DE 2017. RATIFICAR OS TERMOS DO PREJULGADO DE TESE Nº 04/2016, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 12.941/2016-TCM-PA E CONSIDERAR VEDADA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL DE REMUNERAÇÃO A QUAISQUER GRUPO DE SERVIDORES, QUANDO O MUNICÍPIO TIVER EXCEDIDO A 95% (NOVENTE E CINCO POR CENTO) DE LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.368/2017/TCM-PA) | 201705691.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201601743 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS. NEGOCIAÇÃO PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CONCOMITANTE DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO, DE ACORDO COM A ORIGEM DO DÉBITO. ORIENTAÇÕES QUANTO AO PARCELAMENTO DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA REFERENTE A QUITAÇÃO DO PARCELAMENTO. VEDAÇÃO DE DESCONTO AUTOMÁTICO DA PARCELA DEVIDA PELO PODER LEGISLATIVO, POR OCASIÃO DO REPASSE DO DUODÉCIMO. RECOMENDAÇÃO PELA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. NÃO AFASTAMENTO DA TUTELA JUDICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCM-PA). DECISÃO UNÂNIME – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 13.377/2017/TCM-PA) | 201601743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202101603 | 2021 | CONSULTA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. VEDAÇÕES DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS E/OU SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021. DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ATO LEGAL EDITADO EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LC. Nº 173/2020. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. COROLÁRIOS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA PRESERVAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPOSTA SOB A FORMA DE TESE. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE DE CASO A CASO, NA FORMA REGIMENTAL, SOB COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL DE JULGAMENTO. DECISÃO UNÂNIME. REPERCUSSÃO GERAL. | 202101603.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201904698 | 2020 | CONSULTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE FUNÇÕES. COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. CONTROLE INTERNO. PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
É ilegal e inadmissível a cumulação de funções de integrante da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e controle interno de autarquia municipal.
O Princípio da segregação das funções, define que não seja atribuída à mesma pessoa as funções de fiscalizador e fiscalizado, conforme posicionamento do Tribunal de Contas da União — TCU.
O órgão que exerce o controle não pode ser encarregado de outras funções, limitando-se a atuar como controlador.
O agente que exerce a função de controle interno, ou seja, que atua como controlador e fiscalizador, não deve realizar atividade que esteja sobre a fiscalização do próprio agente
Atribuir a condução do processo licitatório e fiscalização a um mesmo agente seria ir contra os princípios administrativos da legalidade, moralidade, eficiência e segregação das funções. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 15.385/2020/TCM-PA) | 201904698.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 202001408 | 2020 | CONSULTA. FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE CRIAÇÃO DE CARGOS POR LEI EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE PARIDADE SALARIAL COM OUTROS CARGOS PÚBLICOS. NATUREZA JURÍDICA DE ACORDO COMA LEI INSTITUI-DORA. INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTRITA NA FORMA DE NOMEAÇÃO DOS CARGOS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ORDENADOR EM CASO DE DESCONFORMIDADE COMO ORDENAMENTO JURÍDICO. RESPOSTA APROVADA À UNANIMIDADE.
Não há possibilidade de que os Fundos de Previdência sejam os responsáveis pelo pagamento de salários de seus servidores para cargos que não estejam previstos em lei em sentido estrito e que não obedeçam a todo o procedimento de elaboração orçamentária do ente a que estão vinculados.
O item resta prejudicado ante a negação do pressuposto de positividade do item anterior. Entretanto, ressalta-se a necessidade de que lei própria estabeleça a remuneração devida aos cargos que pretende reger, de modo que não se pode tomar como parâmetro lei alheia ao sistema que se quer regular.
Somente a lei instituidora dos cargos poderia concretizar natureza, não havendo óbice às características que queira adotar, entretanto, pelo cunho funcional desenvolvido, percebe-se tendência de que os cargos analisados se aproximam do conceito de fun-ção de confiança e ao conceito de cargo em comissão.
Não há óbice legal a sistemática adotada pelos Fundos para preenchimento das vagas dos responsáveis por geri-lo, cabendo a cada instrumento normativo instituidor declarar àquele que melhor se adequa as suas necessidades, tratando-se, pois, de opção
política do ente promovedor.
Todos aqueles que ordenam despesas com recursos públicos em desconformidade com o sistema jurídico estão sujeitos às sanções cabíveis. Desse modo, havendo irregularidade na forma de ordenação e execução das despesas com folha de pessoal do Fundo, sendo ele o responsável pelos atos, há possibilidade de penalização. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, RESOLUÇÃO Nº 15.369/2020/TCM-PA) | 202001408.pdf | |