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Subtipos Número Exercício Teor PDF  
 
 
Prejulgado - Consulta2015121322016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA QSE - QUOTAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA REFORMA, MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88. LEI 9394/96 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.311/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2016)201512132.pdf
Prejulgado - Consulta2017087432017CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU. EXERCÍCIO DE 2017. TRANSMISSÃO DE CARGO. NÃO EXISTE A NECESSIDADE DO MANDATÁRIO MUNICIPAL SER SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO EM CASOS DE EVENTUAIS VIAGENS OFICIAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, A NÃO SER EM MISSÕES QUE EXCEDEREM O PERÍODO DE QUINZE DIAS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA)201708743.pdf
Prejulgado - Consulta2016058192016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM. EXERCÍCIO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRÔNICA. ORDENADOR INTERINO. REGISTRO DE NOVO ORDENADOR PARA O PERÍODO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.801/2016/TCM-PA)201605819.pdf
Prejulgado - Consulta2016026882020CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÁREAS DE ASSENTAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA DENTRE AS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS DO TCM-PA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA. (Resolução nº 15.213)201602688.pdf
Prejulgado - Consulta2019059722019CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 298 E ART. 299, INCISO II C/C ART. 300 DO RITCMPA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI C/C 38, III DA CF/88. PRECEDENTES JURIS-PRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU EXTENSIVA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 15.089/2019/TCMPA)201905972.pdf
Prejulgado - Consulta2017020742017CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO DE 2017. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DESPESAS E VEDAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE GASTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, INCISOS I A V E 23, DA LRF; DO ART. 169, §§ 3º E 4º, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.088/2017/TCM-PA)201702074.pdf
Prejulgado - Consulta2014057472014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2014. QUESTIONAMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO FUNCIONAL E FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.473/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2014)201405747.pdf
Prejulgado - Consulta2017013842018CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE COMO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PARA EXECUÇÃO DE PLANTÕES. VERIFICAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS EM TURNOS DE 12 OU 24 HORAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TERCEIRIZAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO. CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REQUISITOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N.0 8.080/1990; LEI FEDERAL N.0 9.637/1998 e PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.0 1.034/2010. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPACTOS NOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.0 101/2000. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.172/2018/TCM-PA).201701384.pdf
Prejulgado - Consulta2017047692017CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. REGULARIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITOS (DOCUMENTO NÃO FISCAL) EMITIDAS POR EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE POSSUEM ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AMPARADAS PELA LC – LEI COMPLEMENTAR 116/2003, DESDE QUE CONFIGUREM COMO DOCUMENTOS IDÔNEOS E POSSUAM OS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM A IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.374/2017/TCM-PA)201704769.pdf
Prejulgado - Consulta2014187492014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º C/C ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.700/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2015)201418749.pdf
Prejulgado - Consulta2014090132014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES (LEI Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS’S. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI DO FUNDEB, C/C ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO/MEC Nº 7/2012. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.530/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2014)201409013.pdf
Prejulgado - Consulta2013121332014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO AOS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE PROFESSOR QUE ATUAM NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2002. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) –– (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.365/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001 E 008/2014) 201312133.pdf
Prejulgado - Consulta2013121292014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PAS). IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, NO CUSTEIO, PARCIAL OU INTEGRAL, DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NOS. 11.494/2007 E 9.394/1996. APROVAÇÃO DE ELABORAÇÃO DE ORIENTAÇÃO TÉCNICA AOS JURISDICIONADOS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.419/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 003/2014)201312129.pdf
Prejulgado - Consulta2013121322014CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AOS 60%, PARA O PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS CONCURSADOS DO MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.364/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 002 E 007/2014)201312132.pdf
Prejulgado - Consulta2016090182016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. RELAÇÃO DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO. LEI Nº 13.019/2015. PLANEJAMENTO, CAPACIDADE OPERACIONAL E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA ATIVA, AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÓPRIAS PARA O DEBATE SOBRE FOMENTO E COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA AO TERCEIRO SETOR – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.757/2016/TCM-PA)201609018.pdf
Prejulgado - Consulta2016045122016CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL, ORIUNDO DE DIFERENÇAS APURADAS JUDICIALMENTE, VINCULADAS AO REPASSE DO FUNDEF. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO VINCULADA. QUITAÇÃO PELA UNIÃO ATRAVÉS DE FONTE DE RECURSO NÃO VINCULADO AO FUNDEF/FUNDEB. OBSERVÂNCIA DAS VINCULAÇÕES IMPOSITIVAS CONSTITUCIONAIS, PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE (15%) E EDUCAÇÃO (25%). IMPOSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DO DUODÉCIMO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 29-A, DA CF/88. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÃO (ANTECIPAÇÃO) DE CRÉDITO E CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO). EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA EFETIVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO (DIREITO), VINCULADO À PRECATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 13 E 14, DO ARTIGO 100, DA CF/88 C/C ARTIGOS 286 A 298, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.566/2016/TCM-PA)201604512.pdf
Prejulgado - Consulta2014038922015CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2014. DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS – CFEM NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E OUTRAS VANTAGENS. EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 8º, §1º, DA LEI Nº 7.990/89. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LEI Nº 084/2012 DO TCM – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO JOSÉ ALEXANDRE CUNHA PESSOA. RESOLUÇÃO N.º 11.803/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 007/2015)201403892.pdf
Prejulgado - Consulta2017004612017CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE, EM DETRIMENTO DO MEIO IMPRESSO. OBRIGA TORIEDADE DE ATENDIMENTO A REGRAS TÉCNICAS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO APENAS DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA TECNOLÓGICO NECESSÁRIO À DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS PARAENSES DO NOMEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, GERIDO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP, COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE SEUS ATOS, MESMO QUE TAL ADOÇÃO SEJA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA POR LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO PERFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME O QUE DETERMINE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NOS EXTRATOS DE EDITAL DE LICITAÇÃO PUBLICADOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO E DA UNIÃO DA OBTENÇÃO DO TEXTO INTEGRAL DO EDITAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL. – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 13.529/2017/TCM-PA)201700461.pdf
Prejulgado - Consulta2017060462019CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. QUESTIONAMENTO QUANTO À INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO MARCO REGULATÓRIO DO 3 º SETOR. LEI FEDERAL N. 0 13.019/ 14, DISPÕE SOBRE PARCERIAS VOLUNTÁRIAS FIRMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, PROMOVIDO POR AÇÕES COMPENSATÓRIAS DE INTERESSE PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.464, DE 12/02/2019)201706046.pdf
Prejulgado - Consulta2019020582019CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. FINANCIAMENTO INTERNACIONAL. BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID). LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE REGRAMENTO INTERNACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. CONDIÇÃO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE. PRÁTICAS INTERNACIONAIS REFERENDADAS PREVIAMENTE EM ÂMBITO NACIONAL (CONVÊNIO CONSTITUTIVO DO BID E DECRETO FEDERAL Nº 73.131/1973). IMPOSITIVIDADE DE HARMONIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS FIXADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO ANTECIPADA E FINANCIAMENTO RETROATIVO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO ENTE FINANCIADOR PARA APROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA GN-2349-9 E MANUAL DO EXECUTOR(BID). APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.698/2019/TCMPA)201902058.pdf