Servidores comissionados podem receber quinquênio no Pará, desde que haja lei municipal
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou um importante entendimento sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço, o chamado “quinquênio”, para servidores municipais que não são concursados, ou seja, não efetivos. O parecer, que deu origem ao voto do conselheiro relator Antonio José Guimarães, respondeu a uma consulta da Câmara […]
TCMPA lança manual para garantir que verbas de emendas parlamentares impositivas tenham transparência total
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) acaba de dar um passo importante para simplificar e fiscalizar o uso do dinheiro público nas cidades paraenses. Foi aprovada, no último dia 12 de março, a Instrução Normativa nº 01/2026/TCMPA, que traz o “Manual para Implementação das Emendas Parlamentares Impositivas Municipais”. A emenda impositiva é […]
TCMPA estabelece que um novo parecer jurídico não é obrigatório após a fase inicial da licitação
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) estabeleceu que as prefeituras não precisam, em regra, solicitar um novo parecer jurídico antes de finalizar (homologar e adjudicar) um processo de licitação. A decisão foi definida durante a 10ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (12/03), sob a condução do conselheiro Lúcio […]
Contas de 2024 do Fundo de Saúde de Baião são aprovadas com ressalvas e multas pelo TCMPA
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou, com ressalvas e aplicação de multas, as contas de 2024 do Fundo Municipal de Saúde de Baião. A responsável, Valdomira do Socorro Guimarães Sanches, terá que pagar um total de R$ 5.266,27 em multas por falhas identificadas pela 3ª Controladoria. O voto que levou à […]
TCMPA recomenda reprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Mojuí dos Campos
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) emitiu um parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal de Mojuí dos Campos não aprove as contas de 2024 do ex-prefeito Marco Antonio Machado Lima. A decisão se baseia na violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e no descumprimento de limites constitucionais e legais […]
TCMPA suspende licitação de R$ 393 mil da Câmara de Cametá por suspeitas de fraude
O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) suspendeu o Pregão Eletrônico nº 06/2026 da Câmara Municipal de Cametá, que visa a compra de materiais gráficos por R$ 393.759,40. A decisão ocorreu após a 7ª Controladoria de Controle Externo do Tribunal identificar vários problemas no processo de licitação. O conselheiro José Carlos Araújo determinou […]
Trinta e sete municípios estão abrangidos na primeira edição do “Capacitação” 2026
A partir do dia 09 de março próximo, a cidade de Bragança será polo da primeira edição do projeto do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) intitulado “Capacitação”, que tem por objetivo orientar tecnicamente gestores e servidores de prefeituras, câmaras de vereadores e outros órgãos municipais. A ação pedagógica é promovida pela Escola […]
Projeto “Capacitação” 2026 vai iniciar em março
A Escola de Contas Públicas “Conselheiro Irawaldyr Rocha”, do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), divulgou o calendário das edições do projeto “Capacitação” em 2026, que atende todos os municípios levando orientação técnica a gestores e servidores de prefeituras, câmaras de vereadores e outros órgãos municipais. Esse ano, serão realizadas cinco edições, com […]
TCMPA rejeita ‘denúncias predatórias’ contra prefeito de Monte Alegre
O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) decidiu pela não aceitação de nove denúncias protocoladas pelo advogado Rizonilson de Freitas Barros contra o prefeito de Monte Alegre, José Alfredo Silva Hage Junior. Os conselheiros consideraram as ações como “denúncias predatórias”, que são caracterizadas como um grande volume de pedidos feitos de […]
TCMPA conhece projeto de PPP na área de educação
Os conselheiros Antonio José Guimarães e Ann Pontes, acompanhados da equipe técnica do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), receberam, na manhã desta quinta-feira (05), representantes da Prefeitura de Ananindeua, da Caixa Econômica Federal e da Casa Civil da Presidência da República para tratar sobre a Parceria Público-Privada (PPP) que prevê a construção […]
