| Prejulgado - Consulta | 201605658 | 2016 | CONSULTA. ALTRAPREV - ALTAMIRA. Exercício de 2016. CRIAÇÃO DE FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS. VEDAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA ESPECÍFICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.750/2016/TCM-PA) | 201605658.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605819 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM. EXERCÍCIO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRÔNICA. ORDENADOR INTERINO. REGISTRO DE NOVO ORDENADOR PARA O PERÍODO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.801/2016/TCM-PA) | 201605819.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201606032 | 2020 | CONSULTA. 1) GESTÃO COMPARTILHADA DAS AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS ENTRE OS ENTES FEDERADOS. PROGRAMAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA CUSTEADOS POR RECURSOS TRANSFERIDOS. MATÉRIA APRECIADA PELO PLENO EM RESPOSTA À CONSULTA PREGRESSA. POSICIONAMENTO TCM-PA FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IEMPORÁRIA. RESPOSTA ADICIONAL À LUZ DOS PRECEITOS CONSIGNADOS NA NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — NOB-RH/SUAS. EQUIPE DE REFERÊNCIA EXECUTA ATIVIDADE PERMANENTE E FINALISTICA. COMPOSIÇÃO DO QUADRO DEVE OBSERVAR À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. 2) POSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICOS, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ART. 37, XVI. (Resolução nº 15.238) | 201606032.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201606239 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE - BOI. EXERCÍCIO DE 2016. PERCENTUAL QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA REPASSE DO DUODÉCIMO À CÂMARA MUNICIPAL – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.632/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2016) | 201606239.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201606998 | 2017 | CONSULTA. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO URBANA - ABRASI. APLICAÇÃO DOS RECURSOS APURADOS COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DO ART. 149-A, DA CF/88 C/C RESOLUÇÃO N.º 414/ANEEL. VINCULAÇÃO DE DESPESAS COM A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA (RUAS PRAÇAS, AVENIDAS, PARQUES E DEMAIS BENS DE USO COMUM). VEDAÇÃO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM PAGAMENTO DAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PRÉDIOS PÚBLICOS E OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS, AINDA QUE DESTINADAS À ATIVIDADE PÚBLICA. DETERMINAÇÕES PROCEDIMENTAIS VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO E A TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO E APLICAÇÃO DE RECURSOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.019/2017/TCM-PA) | 201606998.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201608257 | 2019 | CONSULTA. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2016. PLANO DE EFETIVAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. INCENTIVO ADICIONAL DE CLASSE. PREJULGADO N.o 10/2017/TCMPA. NOTA JURÍDICA CONASEMS. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.787/2019/TCMPA) | 201608257.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201608302 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. DIÁRIAS DE VIAGEM. PROCEDIMENTOS DE FIXAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUAL DE PRÁTICO PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCM-PA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.314/2017/TCM-PA) | 201608302.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201609018 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, DE PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO. RELAÇÃO DE FOMENTO, COLABORAÇÃO E COOPERAÇÃO. LEI Nº 13.019/2015. PLANEJAMENTO, CAPACIDADE OPERACIONAL E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAR CHAMAMENTO PÚBLICO. TRANSPARÊNCIA ATIVA, AÇÕES DE COMUNICAÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO DE INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL PRÓPRIAS PARA O DEBATE SOBRE FOMENTO E COLABORAÇÃO COM AS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL. SEGURANÇA JURÍDICA AO TERCEIRO SETOR – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.757/2016/TCM-PA) | 201609018.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201609703 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DA CIP/COSIP E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NA BASE DE CÁLCULO DO REPASSE FINANCEIRO AO PODER LEGISLATIVO. POSSIBILIDADE EXCLUSIVA DE INCLUSÃO DA CIP/COSIP. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 29-A, DA CF/88 C/C ART. 76-B, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO ADCT. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA E ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC, PARA EFEITO DECISÓRIO, SOB A FORMA DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ART. 976, I e II, do CPC/2015) - (RELATOR: CONSELHEIRO ALOÍSIO CHAVES. RESOLUÇÃO N.º 12.964/2017/TCM-PA) | 201609703.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201612042 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO. EXERCÍCIO DE 2016. CONTABILIZAÇÃO DE PARCELA DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. REGIME DE COMPETÊNCIA (LEI FEDERAL N.º 4.320/64 C/C PORTARIA STN 700/2014). INTERPRETAÇÃO AO DISPOSITIVO PREVISTO NO ART. 21, §2º, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007 – (RELATOR: CONSELHEIRO ANTONIO JOSÉ GUIMARÃES. RESOLUÇÃO N.º 12.835/2017/TCM-PA) | 201612042.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201612998 | 2016 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2016. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA/MANDATO DE 2017-2020 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.800/2016/TCM-PA) | 201612998.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700461 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS. EXERCÍCIO DE 2017. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ELETRÔNICO PARA PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA MUNICIPALIDADE, EM DETRIMENTO DO MEIO IMPRESSO. OBRIGA TORIEDADE DE ATENDIMENTO A REGRAS TÉCNICAS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, VALIDADE JURÍDICA E INTEROPERABILIDADE DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL. POSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO APENAS DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA TECNOLÓGICO NECESSÁRIO À DISPONIBILIZAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO. ILEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS PARAENSES DO NOMEADO DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ, GERIDO PELA FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ - FAMEP, COMO MEIO DE PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DE SEUS ATOS, MESMO QUE TAL ADOÇÃO SEJA INSTITUÍDA E REGULAMENTADA POR LEI ESPECÍFICA, DE INICIATIVA DO PERFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE DE PUBLICAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS POR MEIO DE DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO COMPLEMENTAR POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, CONFORME O QUE DETERMINE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO NOS EXTRATOS DE EDITAL DE LICITAÇÃO PUBLICADOS NOS DIÁRIOS OFICIAIS DO ESTADO E DA UNIÃO DA OBTENÇÃO DO TEXTO INTEGRAL DO EDITAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO MUNICIPAL. – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 13.529/2017/TCM-PA) | 201700461.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700592 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2017. CONTABILIZAÇÃO DE GASTOS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPOSIÇÃO (SUBSÍDIOS, REMUNERAÇÃO EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS, DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA). EXCLUSÃO DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E DESPESAS COM PENSIONISTAS E APOSENTADOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 29-A, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 12.898/2017/TCM-PA) | 201700592.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700701 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE ABAETETUBA. EXERCÍCIO DE 2017. FIXAÇÃO E REVISÃO DE SUBSÍDIOS. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL DA INFLAÇÃO PARA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL. CORREÇÃO CUMULADA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. INICIATIVA LEGISLATIVA. PRECEDENTE E REMISSÃO AOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 004/2015/TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO SÉRGIO LEÃO. RESOLUÇÃO N.º 13.367/2017/TCM-PA) | 201700701.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700901 | 2017 | CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO ELETIVO DE VEREADOR MUNICIPAL COM A DE PRESIDENTE DE ENTIDADE DESPORTIVA E/OU FEDERATIVA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PÚBLICOS A MESMA ENTIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, II, “A”, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELÉM – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.087/2017/TCM-PA) | 201700901.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201700949 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL. EXERCÍCIO DE 2017. ACUMULAÇÃO DE CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL COM OUTRO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º C/C ART. 29, INCISO XIV, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO SÉRGIO DANTAS. RESOLUÇÃO N.º 13.315/2017/TCM-PA) | 201700949.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701384 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE COMO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PARA EXECUÇÃO DE PLANTÕES. VERIFICAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS EM TURNOS DE 12 OU 24 HORAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TERCEIRIZAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO. CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REQUISITOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N.0 8.080/1990; LEI FEDERAL N.0 9.637/1998 e PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.0 1.034/2010. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPACTOS NOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.0 101/2000. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.172/2018/TCM-PA). | 201701384.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701879 | 2019 | CONSULTA. UTILIZAÇÃO DOS VALORES REFERENTES À COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB. VALORES CREDITADOS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR. PAGAMENTO DE SALÁRIOS E/OU 13º SALÁRIOS ATRASADOS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PAGAMENTO DE ABONO SALARIAL. (Conselheiro Luis Daniel Lavareda Reis Junior, RESOLUÇÃO Nº 14.551, DE 21/03/2019) | 201701879.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701936 | 2017 | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE RECURSOS DO FUNDEB, PARA CUSTEAR DESPESAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DIVERSO DO QUAL FOI CREDITADO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. PERMISSO LEGAL QUE AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE 5% DOS RECURSOS MENCIONADOS PARA SEREM EMPREGADOS NO 1° (PRIMEIRO) TRIMESTRE DO EXERCÍCIO FINANCEIRO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO QUE FOI CREDITADO, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E § 2°, DA LEI Nº 11.494/2007. – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO Nº 13.322/2017/TCM-PA) | 201701936.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701961 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETÁ. EXERCÍCIO DE 2017. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E §2º, DA LEI FEDERAL N.º 11.494/2007 – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 13.213/2017/TCM-PA) | 201701961.pdf | |