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Aderência às Leis de Transparência Pública:
– Esta página atende à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, § 1º, III.
– Esta página atende à Lei Complementar nº 101/2000 no art. 48 º, 48-A,I.
– Esta página atende à Lei Complementar nº 131/2009.
Nesta seção são divulgadas as informações correspondentes à gestão fiscal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, compreendendo os relatórios de gestão fiscal do Tribunal, e as publicações sobre transparência da gestão fiscal direcionadas para os jurisdicionados do Tribunal.
Gestão Fiscal
- RGF CONSOLIDADO 2022
Apreciação das Contas do TCM/PA
Fonte: Divisão de Finanças – DIORF / TCM-PA.
Informações atualizadas quadrimestralmente.
