| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 80 | 2015 | Ata nº 080 da Sessão Ordinária nº 080, de 15 de dezembro de 2015. | 80.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 81 | 2015 | Ata nº 081 da Sessão Ordinária nº 081, de 17 de dezembro de 2015. | 81.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2015 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 16 de dezembro de 2015. | 05.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2015 | Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 09 de dezembro de 2015. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 78 | 2015 | Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 26 de novembro de 2015. | 78.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 77 | 2015 | Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 24 de novembro de 2015. | 77.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2016 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 02 de agosto de 2016. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 45 | 2016 | Ata nº 045 da Sessão Ordinária nº 045, de 04 de agosto de 2016. | 45.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2016 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 09 de agosto de 2016. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2016 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 11 de agosto de 2016. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2016 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 16 de agosto de 2016. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 49 | 2016 | Ata nº 049 da Sessão Ordinária de 18 de agosto de 2016. | 49.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 54 | 2016 | Ata nº 054 da Sessão Ordinária nº 054, de 06 de setembro, julgada em 08 de setembro de 2016. | 54.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 62 | 2016 | Ata nº 062 da Sessão Ordinária nº 062, de 04 de outubro de 2016. | 62.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2016 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 23 de agosto de 2016. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2016 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 08 de setembro de 2016. | 55.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2016 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 30 de agosto de 2016, julgada em 01 de setembro de 2016. | 52.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2016 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 01 de setembro de 2016. | 53.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 60 | 2016 | Ata nº 060 da Sessão Ordinária nº 060, de 27 de setembro de 2016. | 60.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 57 | 2016 | Ata nº 057 da Sessão Ordinária nº 057, de 15 de setembro de 2016. | 57.pdf | |