| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2016 | Ata nº 018, da Sessão Ordinária de nº 018, de 22 de março de 2016. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2016 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 31 de março de 2016. | 20.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2016 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 05 de abril de 2016. | 21.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2016 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 14 de abril de 2016. | 24.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2016 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 19 de abril de 2016. | 25.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2016 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 26 de abril de 2016. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2016 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 28 de abril de 2016. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 30 | 2016 | Ata nº 030 da Sessão Ordinária nº 030, de 10 de maio de 2016. | 30.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 31 | 2016 | Ata nº 031 da Sessão Ordinária nº 031, de 12 de maio de 2016. | 31.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2016 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 17 de maio de 2016. | 32.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2016 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 19 de maio de 2016. | 33.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2016 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 31 de maio de 2016. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2016 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 02 de junho de 2016. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2016 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 09 de junho de 2016. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2016 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 14 de junho de 2016. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2016 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 16 de junho de 2016. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 41 | 2016 | Ata nº 041 da Sessão Ordinária nº 041, de 21 de junho de 2016. | 41.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2016 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 23 de junho de 2016, julgada em 29 de junho de 2016. | 42.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 76 | 2015 | Ata nº 076 da Sessão Ordinária nº 076, de 19 de novembro de 2015. | 76.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 79 | 2015 | Ata nº 079 da Sessão Ordinária nº 079, de 10 de dezembro de 2015. | 79.pdf | |