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Sessão Ordinária - Tribunal Pleno582016Ata nº 058 da Sessão Ordinária nº 058, de 20 de setembro de 2016.58.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno632016Ata nº 063 da Sessão Ordinária nº 063, de 06 de outubro de 2016.63.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno612016Ata nº 061 da Sessão Ordinária nº 061, de 29 de setembro de 2016.61.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno702016Ata nº 070 da Sessão Ordinária nº 070, de 08 de novembro de 2016.70.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno652016Ata nº 065 da Sessão Ordinária nº 065, de 18 de outubro de 2016.65.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno662016Ata nº 066 da Sessão Ordinária nº 066, de 20 de outubro de 2016.66.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno592016Ata nº 059 da Sessão Ordinária nº 059, de 22 de setembro de 2016.59.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno512016Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 25 de agosto de 2016.51.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno562016Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 13 de setembro de 2016.56.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno282016Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 03 de maio de 2016.28.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno292016Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 05 de maio de 2016.29.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno342016Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 24 de maio de 2016.34.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno372016Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 07 de junho de 2016.37.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno682016Ata nº 068 da Sessão Ordinária nº 068, de 27 de outubro de 2016.68.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno692016Ata nº 069 da Sessão Ordinária nº 069, de 01 de novembro de 2016.69.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno732016Ata nº 073 da Sessão Ordinária nº 073, de 22 de novembro de 2016.73.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno742016Ata nº 074 da Sessão Ordinária nº 074, de 24 de novembro de 2016.74.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno772016Ata nº 077 da Sessão Ordinária nº 077, de 13 de dezembro de 2016.77.pdf
Sessão Ordinária - Tribunal Pleno782016Ata nº 078 da Sessão Ordinária nº 078, de 15 de dezembro de 2016.78.pdf
Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno012016Ata nº 001 da Sessão Extraordinária nº 001, de 12 de dezembro de 2016, julgada no dia 13.12.2016.01.pdf