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| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2016 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 28 de junho de 2016. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 64 | 2016 | Ata nº 064 da Sessão Ordinária nº 064, de 13 de outubro de 2016. | 64.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 13 | 2017 | Ata nº 013 da Sessão Ordinária nº 013, de 07 de março de 2017. | 13.pdf | |