| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 14 | 2017 | Ata nº 014 da Sessão Ordinária nº 014, de 09 de março de 2017. | 14.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 15 | 2017 | Ata nº 015 da Sessão Ordinária nº 015, de 14 de março de 2017. | 15.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 16 | 2017 | Ata nº 016 da Sessão Ordinária nº 016, de 16 de março de 2017. | 16.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 03 | 2017 | Ata nº 003 da Sessão Extraordinária nº 003, de 22 de março de 2017. | 03.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 17 | 2017 | Ata nº 017 da Sessão Ordinária nº 017, de 21 de março de 2017. | 17.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 18 | 2017 | Ata nº 018 da Sessão Ordinária nº 018, de 23 de março de 2017. | 18.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 19 | 2017 | Ata nº 019 da Sessão Ordinária nº 019, de 28 de março de 2017. | 19.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 20 | 2017 | Ata nº 020 da Sessão Ordinária nº 020, de 30 de março de 2017. | 20.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 04 | 2017 | Ata nº 004 da Sessão Extraordinária nº 004, de 31 de março de 2017. | 04.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 21 | 2017 | Ata nº 021 da Sessão Ordinária nº 021, de 04 de abril de 2017. | 21.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 22 | 2017 | Ata nº 022 da Sessão Ordinária nº 022, de 06 de abril de 2017. | 22.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 23 | 2017 | Ata nº 023 da Sessão Ordinária nº 023, de 11 de abril de 2017. | 23.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 24 | 2017 | Ata nº 024 da Sessão Ordinária nº 024, de 18 de abril de 2017. | 24.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 25 | 2017 | Ata nº 025 da Sessão Ordinária nº 025, de 20 de abril de 2017. | 25.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 26 | 2017 | Ata nº 026 da Sessão Ordinária nº 026, de 25 de abril de 2017. | 26.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 27 | 2017 | Ata nº 027 da Sessão Ordinária nº 027, de 27 de abril de 2017. | 27.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 28 | 2017 | Ata nº 028 da Sessão Ordinária nº 028, de 02 de maio de 2017. | 28.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 29 | 2017 | Ata nº 029 da Sessão Ordinária nº 029, de 04 de maio de 2017. | 29.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 32 | 2017 | Ata nº 032 da Sessão Ordinária nº 032, de 18 de maio de 2017. | 32.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 33 | 2017 | Ata nº 033 da Sessão Ordinária nº 033, de 23 de maio de 2017. | 33.pdf | |