| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 37 | 2017 | Ata nº 037 da Sessão Ordinária nº 037, de 06 de junho de 2017. | 37.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 34 | 2017 | Ata nº 034 da Sessão Ordinária nº 034, de 25 de maio de 2017. | 34.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 35 | 2017 | Ata nº 035 da Sessão Ordinária nº 035, de 30 de maio de 2017. | 35.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 36 | 2017 | Ata nº 036 da Sessão Ordinária nº 036, de 01 de junho de 2017. | 36.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 38 | 2017 | Ata nº 038 da Sessão Ordinária nº 038, de 08 de junho de 2017. | 38.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 39 | 2017 | Ata nº 039 da Sessão Ordinária nº 039, de 13 de junho de 2017. | 39.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 40 | 2017 | Ata nº 040 da Sessão Ordinária nº 040, de 20 de junho de 2017. | 40.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 42 | 2017 | Ata nº 042 da Sessão Ordinária nº 042, de 27 de junho de 2017. | 42.pdf | |
| Sessão Extraordinária - Tribunal Pleno | 05 | 2017 | Ata nº 005 da Sessão Extraordinária nº 005, de 28 de junho de 2017. | 05.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 43 | 2017 | Ata nº 043 da Sessão Ordinária nº 043, de 29 de junho de 2017. | 43.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 44 | 2017 | Ata nº 044 da Sessão Ordinária nº 044, de 04 de junho de 2017. | 44.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 46 | 2017 | Ata nº 046 da Sessão Ordinária nº 046, de 01 de agosto de 2017. | 46.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 47 | 2017 | Ata nº 047 da Sessão Ordinária nº 047, de 03 de agosto de 2017. | 47.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 48 | 2017 | Ata nº 048 da Sessão Ordinária nº 048, de 08 de agosto de 2017. | 48.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 50 | 2017 | Ata nº 050 da Sessão Ordinária nº 050, de 17 de agosto de 2017. | 50.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 51 | 2017 | Ata nº 051 da Sessão Ordinária nº 051, de 22 de agosto de 2017. | 51.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 52 | 2017 | Ata nº 052 da Sessão Ordinária nº 052, de 24 de agosto de 2017. | 52.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 53 | 2017 | Ata nº 053 da Sessão Ordinária nº 053, de 29 de agosto de 2017. | 53.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 55 | 2017 | Ata nº 055 da Sessão Ordinária nº 055, de 05 de setembro de 2017. | 55.pdf | |
| Sessão Ordinária - Tribunal Pleno | 56 | 2017 | Ata nº 056 da Sessão Ordinária nº 056, de 12 de setembro de 2017. | 56.pdf | |