| Resolução Administrativa ou Técnico | 00682 | 1986 | Considerando a necessidade de ser criada uma divisão de processos de dados, neste Conselho de Contas,
com a finalidade de desenvolver, estruturar e operacionalizar este setor; para que assim, tenha plena condições de levar a afeito o trabalho a que se destina; | 00682.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00715 | 1986 | Que a Presidência deste Conselho oficie ao Juiz Eleitoral competente, ao Prefeito de Belém e ao Superintendente da Polícia Federal do Estado do Pará solicitando as medidas necessárias não só para a retirada dos cartazes de propaganda eleitoral, como também sujeitando os infratores às penas dos artigos 328 e 329 do Código Eleitoral. | 00715.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00772 | 1986 | Recomendar aos órgãos técnicos e administrativos que integram esta Corte de Contas que se abstenham de se pronunciar em caráter normativo, através de orientações, sobre matéria de natureza contábil, financeira, orçamentaria e administrativa; | 00772.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00812 | 1987 | Distribuir aos auditores os processos de prestações de contas das Prefeituras Municipais e entidades sujeitas à fiscalização financeira e orçamentaria deste Conselho, no corrente exercício financeiro de 1987, de acordo com a escala. | 00812.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00816 | 1987 | Determina que o Organograma do quadro de pessoal da Divisão de Apoio à Auditoria. | 00816.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00829 | 1987 | A elaboração da lista tríplice de procuradores de que trata o art. 13 da lei nº 5.292, de 17 de dezembro de 1985, será feita conjuntamente com a eleição do presidente e do vice-presidente deste Conselho, até que a matéria seja incorporada ao regime interno. | 00829.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00831 | 1987 | Proposta feita pelo presidência. | 00831.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00832 | 1987 | Proposição apresentada pela presidência. | 00832.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00834 | 1987 | Preposição apresentada pela presidência. | 00834.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00849 | 1987 | Proposição apresentada pela Presidência, aprovada por decisão unânime. | 00849.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00846 | 1987 | Por maioria dos votos, mandar arquivar, por falta de amparo legal. | 00846.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00877 | 1987 | Ficam criadas as coordenadorias para supervisionar a Edição da Revista e do Boletim informativo, assistência social e promoção de cursos, organização e métodos e processamento de dados e súmula de Jurisprudência; | 00877.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00883 | 1987 | Considerando que a uniformidade das informações preliminares do DCE e relatórios conclusivos da Auditoria devendo conter, obrigatoriamente, de maneira clara, incontestável e abrangente todos os dados necessários à instrução e juízo. | 00883.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00912 | 1987 | Considerando o art. 2º da Lei nº 5.378, de junho de 1987, estabelece que a "carga horaria laboral dos servidores da administração pública estadual será de trintas horas semanais". | 00912.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00919 | 1987 | Reajustes na forma das tabelas anexas, os valores dos vencimentos dos servidores do Conselheiro de Contas do Municípios do Estado do Pará. | 00919.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 00933 | 1987 | Aplicam-se aos Auditores do Conselho de Contas dos Municípios as mesmas vantagens, índices e critérios de reajuste instituídos pela Lei nº 5.384, de 31 de agosto de 1987, em favor da magistradura, combinando com o art. 3º da Lei nº 604, de 20.05.1953. | 00933.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01011 | 1987 | Considerando o disposto na resolução nº 576/86 que aprovou o quadro organizacional do Conselho de contas dos municipios, juntamente com o seu organograma. | 01011.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01012 | 1987 | Constituírem comissão encarregada de proceder ao levantamento das deficiências físicas do atual prédio desta corte de contas, bem como a natureza jurídica do imóvel, nos termos da referida proposição. | 01012.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01018 | 1987 | Analisar as implicações, para as atividades do Conselho, da decisão do supremo tribunal federal que julgou procedente a representação 1.359-6 e declarou a inconstitucionalidade do art. 46 e seu parágrafo único da lei nº 5.033; | 01018.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 01019 | 1987 | Restruturar o quadro de pessoal, tornando-o mais flexível e capaz de atender as necessidades do órgão de contas; | 01019.pdf | |