| Resolução Administrativa ou Técnico | 08654 | 2007 | I- Dispensar a pedido o servidor ARISTIDES PINHEIRO GOMES NETO, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo, da função de Auditor, retornando o mesmo ao seu cargo de origem;
II- Fica a Presidência autorizada a tomar as providencias necessárias objetivando o cumprimento deste pedido. | 08654.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08656 | 2007 | I- Designar a servidora MARIA DO SOCORRO PESSOA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Controle Externo TCM - AC - 501, para o exercício do cargo de Auditor, a partir de 04 de setembro de 2007, até ulterior deliberação;
II- Fica a Presidencia autorizada a tomar as providencias necessárias objetivando o cumprimento da presente designação, inclusive quanto a redistribuição dos processos entre os Auditores. | 08656.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08657 | 2007 | I- Designar o servidor OCYR ANDRADE MELLO, ocupante
do cargo efetivo de Inspetor Regional TCM - AC - 502, para o exercício do
cargo de Auditor, a partir de 04 de setembro de 2007, até ulterior deliberaçao;
II- Fica a Presidencia autorizada a tomar as providencias
necessárias objetivando o cumprimento da presente designaçao, inclusive quanto
a redistribuiçao dos processos entre os Auditores. | 08657.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08686 | 2007 | I - Extinguir a 9ª Inspetoria Regional do TCM-PA, no Município de Marabá;
II- Criar o Protocolo Avançado do TCM-PA, no Município de Marabá, objetivando, unicamente, o recebimento da documentação pertinente aos seguintes Municípios: Itupiranga, Marabá, Novo Repartimento, Parauapebas, Redenção do Pará e Tucuruí;
III- Relotar os servidores da Inspetoria extinta na sede do TCM-PA;
IV- Atribuir ao Protocolo Avançado competência para receber, dentre outros, os documentos enumerados nos Artigos 30 e 31, da Lei Complementar Estadual n 025/94, os documentos previstos da Lei de Responsabilidade Fiscal, consultas, denúncias e solicitações, devendo referida documentação ser imediatamente encaminhada a sede deste Tribunal, para análise e manifestação; | 08686.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08687 | 2007 | EMENTA: Representação com pedido de Medida Cautelar referente a Concorrência Pública nº 005/07/CPL/PMB/SEURB. Exigências excessivas do Edital. Violação aos Arts. 3', e 30, da Lei n' 0.666/93 e 37, XXI, da CF/00. Procedência das alegações. | 08687.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08720 | 2007 | EMENTA: Contrato de Locação de Equipamentos. Secretaria Municipal de Saúde - SESMA/PMB. Não
atendidos os requisitos legais pertinentes a matéria. Negar cadastro e anexar a respectiva P/C. | 08720.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08761 | 2007 | Autorizar a Presidência a promover alienação de bens móveis alocados na Inspetoria Regional de Santarém que estão em condição de inservíveis para uso do Tribunal, tudo em conformidade com o Processo nº 200706985-00 e Parecer da Assessoria Jurídica as fls. 98 e 99. | 08761.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08767 | 2007 | Conceder aumento linear aos servidores do TCM, no percentual de 9.8, incluindo os inativos, excetuando Conselheiros e Auditores, retroagindo os efeitos do reajuste a 1 de outubro do ano em curso. | 08767.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08924 | 2008 | I - Conceder aumento linear aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no percentual de 9.8, incluindo os inativos, excetuando Conselheiros e Auditores, retroagindo os efeitos do reajuste a 1º de abril de 2007;
II - II - A diferença apurada no período de 1º abril a 30 de setembro de 2007 será paga conforme as disponibilidades do Tribunal, no exercício de 2008. | 08924.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09172 | 2008 | Estabelece a aplicação dos termos da Resolução nº 010/2008-GP, de 9 de julho de 2008, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE-PA, no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará - TCM-PA. | 09172.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09079 | 2008 | EMENTA: Pedido de Cadastramento da Resolução. Câmara Municipal de Santarém. Descumprimento da Lei n" 4.320/64 e Lei n" 15.943/97. Dar ciência a Mesa Diretora sobre sustação do repasse. Negar cadastro. | 09079.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 09067 | 2008 | Autoriza os Auditores a realizar Tomada de Contas; | 09067.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08954 | 2008 | EMENTA: Encargos Patronais. Órgãos Públicos Municipais. Descumprimento do art. 50, inciso II da LRF e da Legislação Previdenciária. Implicações na prestação de contas dos órgãos municipais da não apropriação dos encargos. | 08954.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08956 | 2008 | EMENTA: IPTU. Anistia de juros e multa. Necessidade de lei municipal específica para esta finalidade. Art 150, 6, da CF/88. Deverão ser observados os requisitos do art. 14, incisos e parágrafos, da LRF. Exercícios anteriores. Possibilidade. | 08956.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08957 | 2008 | EMENTA: Ajuda de Custo para manutenção de residencia particular do Prefeito Municipal. Previsão no orçamento. Desrespeito a moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Impossibilidade. | 08957.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08958 | 2008 | EMENTA: Emissão de Prévio Empenho. Diferença entre Empenho e Nota de Empenho. Obrigatoriedade no momento da assinatura do Contrato Administrativo. | 08958.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08959 | 2008 | EMENTA: Diárias. Fixação. Gestores Municipais e servidores públicos do Executivo Municipal. Vereadores e servidores públicos do Legislativo Municipal. Parcela indenizatória. Irretroatividade. Formalidade. Instrumento legislativo adequado. Executivo. Lei. Legislativo. Lei ou Resolução. | 08959.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08960 | 2008 | EMENTA: Admissão de servidores. Condutas vedadas pela Lei n 9.504/97. Disposições. Aplicação. Circunscrição do Pleito. Possibilidade. Ressalvas legais. | 08960.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08961 | 2008 | EMENTA: Fixação dos Subsídios dos Agentes Políticos Municipais. Princípio da Anterioridade. Observância ao que dispõe o art. 29, V, VI, da Constituição Federai. Prazo de fixação de subsídios antes do Pleito Municipal. Ausência de ato ou quebra do princípio da anterioridade e impessoalidade. Aplicação da remuneração de dezembro do exercício anterior. Desrespeito aos limites constitucionais da remunerabilidade previstos nos art. 29, VI, "a", "b", "c", "d", "e", T', VII, art. 29-A, I, II, III, IV, 1, CF/88. Adequação a norma constitucional. Lei de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. Natureza não temporária da Lei. | 08961.pdf | |
| Resolução Administrativa ou Técnico | 08962 | 2008 | EMENTA: Câmara Municipal. Encargos patronais. Exclusão dos encargos patronais de responsabilidade da Câmara Municipal do conceito de folha de pagamento, constante no 1, do art. 29-A, da CF/88. Distinção entre os conceitos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal. | 08962.pdf | |