| 01 | 1990 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter os instrumentos necessários à escrituração contábil nas Prefeituras, Autarquias e Fundações Municipais e dá outras Providências. | 01.pdf | |
| 01 | 1996 | Dispõe sobre aplicação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) destinados à educação no âmbito dos Municípios e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 02 | 1996 | Dispõe sobre o Controle da movimentação financeira na aplicação dos recursos municipais e, dá outras providências. | 02.pdf | |
| 01 | 1998 | Dispõe sobre a fiscalização da aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, no âmbito dos Municípios e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 2000 | Considerando a necessidade de agilização das análises de prestação de contas aliada a uma maior eficácia do controle externo;
Considerando a necessidade de se estabelecer um padrão de dados para remessa de informações sobre a execução financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos jurisdicionados pelo TCM;
Considerando ainda que o processo de informatização é imprescindível ao desenvolvimento da atividade de controle externo. | 01.pdf | |
| 01 | 2001 | Dispõe sobre a remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, pelos municípios, os relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, previstos da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000. | 01.pdf | |
| 01 | 2003 | Atualiza a Instrução Normativa nº 01/2001, face a edição das Portarias nºs 516 e 517, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 14/10/2002, sobre os novos modelos de Relatórios de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária para o Exercício de 2003. | 01.pdf | |
| 02 | 2003 | Dispõe sobre a remessa através de meio magnético da Lei Orçamentária Anual, dos Balancetes Quadrimestrais, do Balanço Geral e da Declaração da RAIS, relativos ao
exercício financeiro de 2002, ao Tribunal de Contas dos Municípios. | 02.pdf | |
| 03 | 2003 | Dispõe sobre a remessa através de meio magnético da Lei Orçamentária Anual e dos Balancetes Quadrimestrais relativos ao exercício financeiro de 2003, ao Tribunal de Contas dos Municípios. | 03.pdf | |
| 01 | 2007 | Atualiza as Instruções Normativas nº 01/2001, 01/2003, 01/2004, 02/2004 e 01/2005 e 01/2006, face à edição das Portarias nº 574 e 575 da Secretaria do Tesouro Nacional, de 30/08/2007, que aprovaram a 7ª edição do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório de Gestão Fiscal, e do Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária para o Exercício de 2008. | 01.pdf | |
| 01 | 2009 | Disciplina a remessa do Balanço Geral a partir do Exercício de 2008, da LOA, da Prestação de Contas Quadrimestral, RREO, RGF , Proagem, Defesa e Recursos a partir de 2009. | 01.pdf | |
| 02 | 2009 | Disciplina a fiscalização de convênios de natureza financeira celebrados entre organismos da administração pública municipal e entidades privadas sem fins lucrativos.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial as contidas no Art. 27, da Lei Complementar 25/1994 | 02.pdf | |
| 01 | 2011 | Estabelece regras para apreciação e julgamento das contas anuais de governo prestadas pelo Prefeito Municipal e adota outras providências. (Publicado no D.O. da IOE-PA em 01 e 02/12/2011) | 01.pdf | |
| 02 | 2011 | Estabelece regras para disponibilidade em caixa a partir de 31/12/2011. | 02.pdf | |
| 01 | 2013 | Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em relação às Prefeituras que decretem estado de emergência administrativa e financeira. | 01.pdf | |
| 02 | 2013 | Dispõe sobre o prazo de divulgação do cronograma de ações e os normativos para os procedimentos contábeis apresentados na Portaria STN nº 753/2012 e da Nota nº 1.096/2012/CCONF/ SUCON/STN/MF-DF e dá outras providências. | 02.pdf | |
| 01 | 2014 | Disciplina a fiscalização especial e extraordinária do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará em relação às Prestações de Contas de Convênios e outros ajustes congêneres e dá outras providências. | 01.pdf | |
| 01 | 2015 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01.pdf | |
| 04 | 2003 | Disciplina os requisitos e documentos que devem conter os processos objetivando o exame de legalidade dos contratos administrativos, convênios e termos aditivos regidos pela Lei nº 8.666/93, com as alterações da Lei nº 8.883/94, firmados pela administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 25/94, e dá outras providências. | 04.pdf | |
| 05 | 2003 | Disciplina os requisitos e documentos que devem conter os processos objetivando o exame de legalidade dos atos da administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, referentes à admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como as concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório, tendo em vista a legislação pertinente e o disposto na Lei Complementar nº 025/94, e dá outras providências. | 05.pdf | |