| Prejulgado - Consulta | 201312133 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB PARA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO AOS SERVIDORES NA FUNÇÃO DE PROFESSOR QUE ATUAM NA ZONA RURAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NA RESOLUÇÃO 001/2008 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO FUNDEB. VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 17, DA LEI MUNICIPAL Nº 342/2002. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º DO REGIMENTO INTERNO DO TCM (ATO N.º 16/2013) –– (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.365/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 001 E 008/2014) | 201312133.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201409013 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL REMUNERATÓRIO DOS PROFESSORES (LEI Nº 11.738/2008). POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS – PCCS’S. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO AO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DA LEI DO FUNDEB, C/C ART. 4º DA LEI Nº 11.738/2008, C/C ART. 1º DA RESOLUÇÃO/MEC Nº 7/2012. APROVAÇÃO. CONVERSÃO DA RESPOSTA À CONSULTA, EM INSTRUÇÃO NORMATIVA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.530/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 013/2014) | 201409013.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201418749 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS. EXERCÍCIO DE 2013. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º C/C ART. 25, II, DA LEI 8.666/93 E DA LEI FEDERAL Nº 12.232/2010 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.700/2014/TCMPA - PREJULGADO DE TESE N.º 002/2015) | 201418749.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201704769 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DO PARÁ. EXERCÍCIO DE 2017. REGULARIDADE DE PAGAMENTOS REALIZADOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE NOTAS DE DÉBITOS (DOCUMENTO NÃO FISCAL) EMITIDAS POR EMPRESAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE POSSUEM ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, AMPARADAS PELA LC – LEI COMPLEMENTAR 116/2003, DESDE QUE CONFIGUREM COMO DOCUMENTOS IDÔNEOS E POSSUAM OS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE ASSEGUREM A IDENTIFICAÇÃO DA TRANSAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 13.374/2017/TCM-PA) | 201704769.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201701384 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE COMO PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS PARA EXECUÇÃO DE PLANTÕES. VERIFICAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE PREVISTA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FIXAÇÃO DOS PLANTÕES MÉDICOS EM TURNOS DE 12 OU 24 HORAS. REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL. TERCEIRIZAÇÃO. PROCESSO LICITATÓRIO PRÉVIO. CREDENCIAMENTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. REQUISITOS COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N.0 8.080/1990; LEI FEDERAL N.0 9.637/1998 e PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N.0 1.034/2010. OBSERVÂNCIA DO MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPACTOS NOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL. SUBSTITUIÇÃO DE MÃO-DE-OBRA X PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO IN CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N.0 101/2000. – (RELATORA CONSELHEIRA MARA LÚCIA, RESOLUÇÃO Nº 14.172/2018/TCM-PA). | 201701384.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201405747 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE OURÉM. EXERCÍCIO DE 2014. QUESTIONAMENTOS QUANTO À SITUAÇÃO FUNCIONAL E FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1º, INCISO XVI, DA LC Nº 084/2012 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.473/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 010/2014) | 201405747.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201702074 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE. EXERCÍCIO DE 2017. LIMITES DE DESPESAS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REDUÇÃO E ADEQUAÇÃO DE DESPESAS E VEDAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE GASTOS. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVISTAS NOS TERMOS DOS ARTIGOS 22, INCISOS I A V E 23, DA LRF; DO ART. 169, §§ 3º E 4º, DA CF/88 – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.088/2017/TCM-PA) | 201702074.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201905972 | 2019 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJU. EXERCÍCIO DE 2019. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 298 E ART. 299, INCISO II C/C ART. 300 DO RITCMPA - ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS COM MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XVI C/C 38, III DA CF/88. PRECEDENTES JURIS-PRUDENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA OU EXTENSIVA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS EM NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS . APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE. FIXAÇÃO DE PREJULGADO DE TESE (ART. 302, DO RITCMPA). – (RELATOR CONSELHEIRO LUIS DANIEL LAVAREDA REIS JUNIOR, RESOLUÇÃO Nº 15.089/2019/TCMPA) | 201905972.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201602688 | 2020 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÁREAS DE ASSENTAMENTO E/OU SEM DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PROPRIEDADE. MATÉRIA NÃO INSERIDA DENTRE AS COMPETÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS DO TCM-PA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS. INADMISSIBILIDADE DA CONSULTA. (Resolução nº 15.213) | 201602688.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605819 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM. EXERCÍCIO DE 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS ELETRÔNICA. ORDENADOR INTERINO. REGISTRO DE NOVO ORDENADOR PARA O PERÍODO – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 12.801/2016/TCM-PA) | 201605819.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201708743 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO AJURU. EXERCÍCIO DE 2017. TRANSMISSÃO DE CARGO. NÃO EXISTE A NECESSIDADE DO MANDATÁRIO MUNICIPAL SER SUBSTITUÍDO PELO VICE-PREFEITO EM CASOS DE EVENTUAIS VIAGENS OFICIAIS A SERVIÇO DO MUNICÍPIO, A NÃO SER EM MISSÕES QUE EXCEDEREM O PERÍODO DE QUINZE DIAS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR ORIGINÁRIO CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA, PROPOSTA DE VOTO DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201708743.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201512132 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA. EXERCÍCIO DE 2015. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA QSE - QUOTAS DO SALÁRIO EDUCAÇÃO PARA REFORMA, MANUTENÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CF/88. LEI 9394/96 – (RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES. RESOLUÇÃO N.º 12.311/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 011/2016) | 201512132.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201705045 | 2018 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO 2017. ADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO VALOR DE DIÁRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. INICIATIVA LEGISLATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS DIÁRIAS DE VIAGEM. IMPOSSIBILIDADE. REMISSÃO PEDAGOGIA AO "MANUAL PRÁTICO PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS DE VIAGEM" DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS "CONSELHEIRO IRAWALDYR ROCHA". (Conselheira Mara Lúcia Barbalho, RESOLUÇÃO Nº 14.376, DE 27/11/2018) | 201705045.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201706751 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CURRALINHO. EXERCÍCIO DE 2017. NOMEAÇÃO DE PARENTE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL NÃO É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF, DESDE QUE NÃO SE VERIFIQUE EVENTUAL TROCA DE FAVORES COM OUTROS AGENTES PÚBLICOS. DECISÃO UNÂNIME – (RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO SÉRGIO FRANCO DANTAS. RESOLUÇÃO Nº 13.387/2017/TCM-PA) | 201706751.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201608302 | 2017 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. EXERCÍCIO DE 2016. DIÁRIAS DE VIAGEM. PROCEDIMENTOS DE FIXAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUAL DE PRÁTICO PARA FORNECIMENTO, ACOMPANHAMENTO E COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM DIÁRIAS DE VIAGEM, CONCEDIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DA ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS DO TCM-PA. OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – (RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS ARAÚJO. RESOLUÇÃO N.º 13.314/2017/TCM-PA) | 201608302.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201315520 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO A OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO E TEMPORÁRIOS. LEI MUNICIPAL N.º 003/99. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 299, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DO TCM-PA – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.484/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 005/2014) | 201315520.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201307124 | 2014 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHAL. EXERCÍCIO DE 2013. CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA TIPO MENOR PREÇO – PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PELA REGULARIDADE – (RELATOR: CONSELHEIRO DANIEL LAVAREDA. RESOLUÇÃO N.º 11.483/2014/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 006/2014) | 201307124.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201605452 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA. EXERCÍCIO DE 2016. POSSIBILIDADE, ALCANCE, LIMITES E CABIMENTO DO INSTITUTO DO “CREDENCIAMENTO”, NO DESENVOLVIMENTO DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PASSÍVEL DE USO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUANDO A CONTRATAÇÃO DE TODOS OS QUE TIVEREM INTERESSE E QUE SATISFAÇAM AS CONDIÇÕES FIXADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, NÃO HAVENDO RELAÇÃO DE EXCLUSÃO. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. GARANTIA DA IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE TODOS OS INTERESSADOS HÁBEIS A CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, PELO PREÇO POR ELA DEFINIDO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SOMENTE PODERÃO SER ATENDIDAS DESSA FORMA. NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CITADOS PELO CONSULENTE. QUANDO EMPREGADO A MÃO DE OBRA, NA ROTINA ORDINÁRIA DE AÇÕES, DEVERÁ SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO PÚBLICO COM A EXCEÇÃO DOS SERVIDORES VINCULADOS À PROGRAMAS SOCIAIS, DE CARÁTER PERENE. DEVERÁ SER FEITA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, NOS MOLDES DO INCIDO IX, DO ARTIGO 37 DA CF/88, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROGRAMAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CUSTEADOS COM RECURSOS TRANSFERIDOS POR OUTROS ENTES FEDERADOS – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.694/2016/TCM-PA) | 201605452.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201604997 | 2016 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2016. NATUREZA JURÍDICA DO VALE ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA DESPESA DE PESSOAL. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF, STJ E TCM-PA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ANO ELEITORAL, LIMITADA A RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DA REVISÃO. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LRF E ART. 73, INCISO VIII C/C ART. 7º, INCISO I, AMBOS DA LEI 9.504/97 – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 12.491/2016/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 004/2016) | 201604997.pdf | |
| Prejulgado - Consulta | 201508116 | 2015 | CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS. EXERCÍCIO DE 2015. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTINUADA. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO. VINCULAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS. REVISÃO E REAJUSTE CONTRATUAL. RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INTELIGENCIA DO ART. 65, 1, 5º, 6º E 8º; DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. POSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA. LIMITAÇÕES. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DO 4, DO ART. 57, DA LEI FEDERAL. N. 8.666/93. DESCABIMENTO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ART. 24, IV, DA LEI N.o 8.666/93. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E EMERGÊNCIA "FABRICADA". OBRIGATORIEDADE DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. VINCULAÇÃO DO GESTOR MUNICIPAL AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE, MORALIDADE, ECONOMICIDADE E DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO COM BASE NO ART. 1, INCISO XVI, DA LEI N 084/2012, DO TCM – (RELATORA: CONSELHEIRA MARA LÚCIA. RESOLUÇÃO N.º 11.919/2015/TCM-PA - PREJULGADO DE TESE N.º 012/2015) | 201508116.pdf | |