Lei de Acesso à Informação – LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República, em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. A referida lei aplica-se aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A Lei de Acesso à Informação é um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e contribuirá significativamente para o fortalecimento do controle social.
Leia na íntegra a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).
A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor no dia 16/05/2012. Em função da norma, os órgãos e entidades da Administração Pública passam a divulgar uma série de informações de maneira proativa em seus respectivos sítios eletrônicos e passam a receber pedidos de solicitação de acesso a informações por meio dos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), físico ou eletrônico.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA tem tomado as providências necessárias para se adequar às exigências legais.
O portal do TCM já disponibiliza um grande volume de informações sobre os processos e também possui um site especial com informações para o cidadão.
As informações que não forem localizadas podem ser solicitadas através da Ouvidoria do TCM-PA.
Confira onde encontrar os serviços referentes à LAI em nosso portal.
Agora, o acesso é a regra e o sigilo, a exceção!
Institucional
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Sobre o TCM-PA | Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I | Conhecendo o TCM-PA |
| Jurisdição e Competência | Art. 8º, §1º, I | |
| Estrutura Organizacional | Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I | |
| Base Jurídica da Estrutura | Art. 8º, §1º, I
Art. 8º, §1º, I Art. 8º, §1º, I | Constituição federal |
| Agenda do Presidente | Art. 8º, §1º, I | |
| TCM-PA Social | Art. 8º, §1º, I | |
| Publicações do TCM-PA | Art. 8º, §1º, I | |
| Ministério Público junto ao TCM-PA | Art. 8º, §1º, I | |
| Telefones, endereços e horários de atendimento | Art. 8º, §1º, I |
Receitas
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Receitas Destinadas | Art. 48-A, II |
Despesas
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Despesas com Pessoal | Art. 8º, §1º, III | |
| Execução Orçamentária | Art. 8º, §1º, III | |
| Despesas por Tipo | Art. 8º, §1º, III | |
| Despesas por Data | Art. 8º, §1º, III | |
| Despesas por Credor | Art. 8º, §1º, III |
Servidores
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Detalhamento do Quadro de Pessoal | Art. 7º, V | |
| Concursos | Art. 7º, V | |
| Plano de Carreira | Art. 7º, V | |
| Remuneração | Art. 7º, V | |
| Legislação de Pessoal | Art. 7º, V |
Orçamento
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Plano Plurianual (PPA), Revisões e Avaliações | Art. 7º, V | |
| Lei de Direitrizes Orçamentária (LDO) e Anexos | Art. 7º, V | |
| Lei Orçamentária Anual (LOA) e Anexos | Art. 7º, V | |
| Execução Orçamentária | Art. 7º, V | |
| Balanço | Art. 7º, V | |
| Programação e Desembolso | Art. 7º, V | |
| Suplementação | Art. 7º, V |
Licitações, Contratos e Convênios
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Licitações | Art. 8º, §1º, IV | |
| Dispensas de Licitações | Art. 8º, §1º, III | |
| Inexigibilidade Licitações | Art. 8º, §1º, III | |
| Contratos | Art. 8º, §1º, IV | |
| Convênios | Art. 8º, §1º, IV |
Gestão Fiscal
Concursos Públicos
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Concursos públicos | Art. 7º, V |
Perguntas Frequentes
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Perguntas Frequentes | Art. 8º, VI |
Planejamento
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Planejamento e Gestão | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | |
| Planejamento Estratégico | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | |
| Relatórios de Atividades | Art. 7º, VII, a e Art. 8º, §1º, I | |
| MMDQATC |
Sobre a Lei de Acesso à Informação
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Links Sobre à Transparência Pública | Art. 7º, I | |
| Links Sobre à Lei de Acesso à Informação - LAI | Art. 7º, I | |
| Links Sobre à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF | Art. 7º, I | |
| Videoteca da Transparência | Art. 7º, I |
Patrimônio
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Lista de Patrimônios | Art. 7 º, VI |
Mapeamento das Leis de Transparência Pública no Portal do TCM-PA
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Mapeamentos | Não exigido por nenhuma norma legal. Iniciativa própria do TCM-PA |
Ouvidoria
| Classificação da Informação | Em atendimento à Lei 12.527 | Onde Encontrar em Nosso Portal |
|---|---|---|
| Ouvidoria | Art. 8 º, § 3º, VII. |
