Legislação do TCM-PA

O TCM-PA, no uso das atribuições constitucionais que lhe são conferidas, bem como, no exercício do poder regulamentar de matérias de sua atribuição no âmbito de sua competência e jurisdição.

Este canal se destina à pesquisa dos vários atos expedidos pelo Tribunal. Você pode pesquisar por: Atos Administrativos, Atas de Plenário, Prejulgados, Instruções Normativas, Prorrogação do prazo de entrega das prestações de contas e muito mais