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O TCM-PA recebe e dá encaminhamento às notícias de irregularidades envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. Ajude-nos a fiscalizar as licitações, caso tenha conhecimento de algum fato suspeito, envie sua manifestação por meio da Ouvidoria do TCM-PA
Atenção: Lista atualizada a cada 24 horas. Siginifica dizer que, por exempo, licitações publicadas hoje pelos jurisdicionados somente estarão disponíveis para consulta amanhã.
| Legislação | Número | Modalidade | Tipo | Objeto | Abertura | Publicação | Município | Órgão | Situação | Referência | Adjudicado |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Lei n° 8.666/1993 | 50062/2017-FME | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE KIT PARA MERENDA ESCOLAR COMPOSTO DE PRATO, CUMBUCA, CANECA, COLHER, PARA ATENDER A DEMANDA DE ALUNOS DESTE MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ | 07/03/2017 | 19/04/2017 | PORTO DE MOZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ | PUBLICADA | 54.500,00 | 54.500,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 50171/2017-PMPM | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV | MENOR PREÇO | SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO RAMO PERTINENTE, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ. | 22/02/2017 | 19/04/2017 | PORTO DE MOZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ | PUBLICADA | 221.383,00 | 221.383,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 60012/2017-FME | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO I | MENOR PREÇO | ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL PARA TODOS OS CONSELHOS ESCOLAR PDDE COM CNPJ PRÓPRIO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO DE MOZ | 13/01/2017 | 19/04/2017 | PORTO DE MOZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ | PUBLICADA | 204.120,00 | 204.120,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 10082/2017-FME | CONVITE | MENOR PREÇO | SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DO RAMO PERTINENTE, ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA E.M.E.F. DOM BOSCO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ | 02/02/2017 | 19/04/2017 | PORTO DE MOZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ | PUBLICADA | 66.715,00 | 66.715,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 50012/2017-FME | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV | MENOR PREÇO | SERVIÇO DE REFORMA E MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SANTO ANDRÉ NA ZONA RURAL NO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ | 23/03/2017 | 19/04/2017 | PORTO DE MOZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ | PUBLICADA | 33.831,16 | 33.831,16 |
| Lei n° 8.666/1993 | 50022/2017-FME | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DO RAMO PERTINENTE, ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MERENDA ESCOLAR, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PORTO DE MOZ | 23/02/2017 | 19/04/2017 | PORTO DE MOZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ | PUBLICADA | 278.120,10 | 278.120,10 |
| Lei n° 8.666/1993 | 50032/2017-FME | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE 200 BOTIJAS DE GÁS GLP 13 KG VAZIAS E 300 RECARGA DE GÁS GLP 13 KG PARA PRODUÇÃO DE MERENDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ | 01/03/2017 | 19/04/2017 | PORTO DE MOZ | PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MOZ | PUBLICADA | 57.000,00 | 57.000,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 08/2017 | REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS | 03/05/2017 | 19/04/2017 | SANTA IZABEL DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO PARA | REALIZADA | 282.141,00 | 178.200,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 023/2017 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE PARA OS PROGRAMAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. | 20/04/2017 | 19/04/2017 | MEDICILANDIA | SEC. MUN. DE SAUDE/FUNDO DE SAUDE | REALIZADA | 1.728.209,79 | 1.448.397,99 |
| Lei n° 8.666/1993 | 003/2017 | TOMADA DE PREÇOS | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DA PONTE DO AREAL, SO-BRE O RIO ACARÁ MIRIM, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO | 05/04/2017 | 19/04/2017 | TOME-ACU | PREFEITURA MUNICIPAL DE TOME-ACU | REALIZADA | 241.783,75 | 240.862,46 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2017-00020 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAS DE USO ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARA | 27/04/2017 | 19/04/2017 | OEIRAS DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA | PUBLICADA | 1.000.000,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2017-00021 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA PLASTICO E MATERIAL DESCARTÁVEL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE OEIRAS DO PARÁ | 27/04/2017 | 19/04/2017 | OEIRAS DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA | PUBLICADA | 500.000,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2017-00022 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARÁ | 28/04/2017 | 19/04/2017 | OEIRAS DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA | PUBLICADA | 500.000,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2017-00023 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS/UNIFORMES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE OEIRAS DO PARÁ | 28/04/2017 | 19/04/2017 | OEIRAS DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA | PUBLICADA | 500.000,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2017-00024 | REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS GRAFICOS OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE OEIRAS-PA | 28/04/2017 | 19/04/2017 | OEIRAS DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA | PUBLICADA | 1.000.000,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2017-00025 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE CORRETIVA DE CENTRAIS DE AR E AR CONDICIONADOS E INSTALAÇÃO , PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIAS E FUNDOS MUNICIPAIS DE OEIRAS DO PARÁ | 28/04/2017 | 19/04/2017 | OEIRAS DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE OEIRAS DO PARA | PUBLICADA | 500.000,00 | 0,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 2702004/2017D | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO IV | MENOR PREÇO | CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO AERONAVE PARA TRATAMENTO FORA DO DOMICILIADO DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL DECRETADO. | 27/02/2017 | 19/04/2017 | TRAIRAO | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | REALIZADA | 54.000,00 | 54.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6-2017-0012 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | TÉCNICA E PREÇO | CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLINICO GERAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE PLACAS/PA | 17/03/2017 | 19/04/2017 | PLACAS | PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS | REALIZADA | 255.075,12 | 255.075,12 |
| Lei nº 10.520/2002 | 018/2017/PMX | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA, BOMBAS INJETORAS, RETÍFICA, E SERVIÇOS MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM DIVERSOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS, | 02/05/2017 | 19/04/2017 | XINGUARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA | REALIZADA | 7.066.212,95 | 5.465.923,30 |
| Lei n° 8.666/1993 | 6/2017-002 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | MELHOR TÉCNICA | CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA ELABORAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA O IBGE PARA AUMENTO DO QUANTITATIVO DE POPULAÇÃO, BEM COMO ELABORAÇÃO DE AÇÕES JUDICIAIS PARA RETIRAR O MUNICÍPIO DO CAUC, ALÉM DE ASSESSORIA TÉCNICA-JURÍDICA PARA O SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA E SECRETARIAS DE TERRA ALTA. | 02/01/2017 | 19/04/2017 | TERRA ALTA | PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ALTA | REALIZADA | 120.000,00 | 120.000,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 02/2017 | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO III | MENOR PREÇO | SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CIRCUITO DE ACESSO A INTERNET | 06/03/2017 | 19/04/2017 | MONTE ALEGRE | CAMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE | REALIZADA | 4.400,00 | 4.400,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 7/2017-003FMAS | DISPENSA DE LICITAÇÃO - ARTIGO 24, INCISO X | MENOR PREÇO | LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO À RUA RAIMUNDO MOREIRA DA SILVA, Nº 665, CENTRO, VITORIA DO XINGU, DESTINADO ÀS DEPENDÊNCIAS DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO SOCIAL - FNAS (CONVÊNIO NORTE ENERGIA). | 10/02/2017 | 19/04/2017 | VITORIA DO XINGU | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | REALIZADA | 33.600,00 | 33.600,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 002/2017-PMV - SRP | REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | CONTRATAÇAO DE PESSOA JURIDICA PARA LOCAÇAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA E FUNDOS DO MUNICIPIO DE VISEU-PA | 16/02/2017 | 19/04/2017 | VISEU | PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU | PUBLICADA | 3.240.933,33 | 2.881.650,00 |
| Lei n° 8.666/1993 | 002/2017 | INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – ARTIGO 25, INCISO II | MELHOR TÉCNICA | CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE PUBLICA, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL | 03/01/2017 | 19/04/2017 | MOJU | CAMARA MUNICIPAL DE MOJU | REALIZADA | 102.000,00 | 102.000,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 005/2017 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE MÉDIO E PEQUENO PORTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. | 20/01/2017 | 19/04/2017 | VISEU | CAMARA MUNICIPAL DE VISEU | PUBLICADA | 79.310,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 001/2017 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. | 20/01/2017 | 19/04/2017 | VISEU | CAMARA MUNICIPAL DE VISEU | PUBLICADA | 189.060,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 002/2017 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. | 20/01/2017 | 19/04/2017 | VISEU | CAMARA MUNICIPAL DE VISEU | PUBLICADA | 78.811,40 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 9/2017-170410 | REGISTRO DE PREÇOS ORIGINÁRIO DE PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO PARÁ. | 17/05/2017 | 19/04/2017 | SANTA MARIA DO PARA | PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO PARA | CANCELADA | 0,00 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 003/2017 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. | 20/01/2017 | 19/04/2017 | VISEU | CAMARA MUNICIPAL DE VISEU | PUBLICADA | 65.036,33 | 0,00 |
| Lei nº 10.520/2002 | 004/2017 | PREGÃO PRESENCIAL | MENOR PREÇO | AQUISIÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS DIVERSOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU. | 20/01/2017 | 19/04/2017 | VISEU | CAMARA MUNICIPAL DE VISEU | PUBLICADA | 141.675,00 | 0,00 |
